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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 212XXXX-44.2020.8.26.0000 SP 212XXXX-44.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

03/02/2021

Julgamento

29 de Julho de 2020

Relator

James Siano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_21203984420208260000_e9a23.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a liminar para autorizar o funcionamento do restaurante agravante. Cabimento. Atividade exercida pelo agravante que tem natureza essencial, conforme art. 1º, XVIII, da Portaria nº 116/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, art. , § 1º, do Decreto Federal nº 10.282/2020 e art. 2º, § 1º, item 6 do Decreto Estadual nº 67.881/2020. Ausência de vilipêndio ao disposto no art. 23, II, da CF ou aos arts. e 17, IV, da Lei nº 8.080/90, tampouco invasão da competência do Poder Executivo ou análise do mérito dos atos administrativos. Precedentes. Recurso provido.
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