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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0026800-10.2010.8.26.0004 SP 0026800-10.2010.8.26.0004

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/06/2013
Julgamento
17 de Junho de 2013
Relator
José Malerbi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00268001020108260004_348db.pdf
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - PATROCÍNIO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - ATUAÇÃO (PARCIAL) DO DEMANDANTE COMPROVADA - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, MAS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO PARA A HIPÓTESE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

- Os documentos trazidos aos autos demonstram a prestação dos serviços advocatícios pelo requerente ao requerido, em sede de ação previdenciária. Tendo em vista a ausência de perícia, de rigor é o arbitramento dos respectivos honorários em consonância com a respectiva Tabela da OAB, mas no percentual mínimo previsto para a hipótese, eis que considerada a atuação parcial do causídico, bem como a ausência de maior complexidade da causa por ele patrocinada - Apelo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116463104/apelacao-apl-268001020108260004-sp-0026800-1020108260004