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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/06/2013
Julgamento
17 de Junho de 2013
Relator
José Malerbi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00268001020108260004_348db.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000347185

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0026800-10.2010.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MÁRCIO ADRIANO RABANO, é apelado JOÃO GUILHERME LAGE (REVEL).

ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente) e MENDES GOMES.

São Paulo, 17 de junho de 2013.

José Malerbi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO Nº 0026800-10.2010.8.26.0004

COMARCA DE : SÃO PAULO

APELANTE (S) : MÁRCIO ADRIANO RABANO

APELADO (S) : JOÃO GUILHERME LAGE (REVEL)

VOTO Nº 24.489

EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - PATROCÍNIO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - ATUAÇÃO (PARCIAL) DO DEMANDANTE COMPROVADA - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, MAS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO PARA A

HIPÓTESE - SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA - Os documentos trazidos aos autos demonstram a prestação dos serviços advocatícios pelo requerente ao requerido, em sede de ação previdenciária. Tendo em vista a ausência de perícia, de rigor é o arbitramento dos respectivos honorários em consonância com a respectiva Tabela da OAB, mas no percentual mínimo previsto para a hipótese, eis que considerada a

atuação parcial do causídico, bem como a ausência de maior

complexidade da causa por ele patrocinada - Apelo

parcialmente provido.

Trata-se de ação de arbitramento de honorários

advocatícios, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente. Apela o autor com

argumentos de que o d. juízo confunde os honorários advocatícios contratuais com

a verba sucumbencial fixada nos autos da ação previdenciária patrocinada pelo

apelante. Diz que as partes acordaram verbalmente o pagamento do valor

equivalente aos dois primeiros salários de benefício, mais taxa de honorários de

30% sobre o valor total liberado pelo ente previdenciário. Sustenta que os

documentos juntados aos autos demonstram o fiel cumprimento do mandato pelo

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO Nº 0026800-10.2010.8.26.0004

patrono.

É o relatório.

Com a devida vênia do decidido pela Dra. Maria de Lourdes Lopez Gil Cimino, assiste parcial razão ao apelante. A sua pretensão diz respeito ao arbitramento de honorários advocatícios pelo patrocínio de ação previdenciária, na defesa dos interesses do requerido. Trouxe aos autos as cópias do respectivo processo a fls. 14/198 (proc. nº 2005.61.83.000396-3 - 7ª Vara Previdenciária da Justiça Federal de SP).

Em que pese tenha alegado que houve avença verbal entre as partes no sentido de que os honorários seriam pagos à base de 30% sobre o valor liberado ao mandatário, mais os dois primeiros salários de benefício por ele percebidos, o pleito ofertado foi de arbitramento dos honorários. Não houve a realização de perícia, e contra isto não se insurgiu o requerente.

Os documentos carreados aos autos demonstram a propositura de ação previdenciária, com o objetivo de alcançar a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, e pagamento das prestações em atraso, desde o requerimento administrativo, bem como o reconhecimento de exercício de atividade especial insalubre, o que restou acolhido.

A demanda foi aforada em janeiro/05, por outra advogada, a qual substabeleceu os poderes ao ora demandante, sem reserva de iguais, em outubro/05, momento a partir do qual ele passou a atuar na causa, o que aconteceu, ao menos, até o oferecimento das contrarrazões, em abril/2010 (fls.

95/96 e 192/198). E não há discussão acerca da qualidade dos serviços prestados pelo causídico, mesmo porque o aqui requerido tornou-se revel (fls. 235/236).

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO Nº 0026800-10.2010.8.26.0004

Na hipótese dos autos, não procedida a perícia, e diante da indiscutível prestação dos serviços pelo advogado, a melhor solução para a pendenga, inclusive com vista aos princípios do aproveitamento dos atos

praticados e da economia processual, é a adoção da Tabela da OAB, a qual prevê, para a hipótese de advocacia previdenciária (ação de cognição), a remuneração de “20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários”, o que demonstra, renovada vênia, que o montante arbitrado pelo d. juízo (R$ 1.500,00) efetivamente merece aumento.

Porém, não há justificativa para a fixação da verba no percentual máximo, como pretendido pelo requerente, inclusive em se considerando que não houve atuação desde o início do processo, sendo que o mínimo previsto na Tabela se afigura suficiente para a condigna remuneração do profissional, haja vista, também, a ausência de maior complexidade da causa.

Assim, o presente recurso merece parcial acolhida para, atribuída maior extensão à procedência parcial do pedido, arbitrar os honorários advocatícios devidos pelo réu ao autor, com base em sua atuação na demanda

previdenciária aqui referida, em 20% sobre o proveito econômico auferido pelo mandatário, a ser apurado em liquidação de sentença.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso , nos moldes epigrafados.

JOSÉ MALERBI

Relator

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