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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0006077-42.2010.8.26.0077 SP 0006077-42.2010.8.26.0077

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/06/2013
Julgamento
12 de Junho de 2013
Relator
Cristina Cotrofe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00060774220108260077_371a9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS Pretensão ao recebimento de verbas rescisórias - Admissibilidade da pretensão. Lei Estadual nº 11.064/2002 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial em incidente de inconstitucionalidade Soldados temporários que fazem jus à percepção de algumas das verbas pagas policiais militares efetivos Recurso Provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116470749/apelacao-apl-60774220108260077-sp-0006077-4220108260077

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