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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0043065-94.2013.8.26.0000 SP 0043065-94.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/06/2013
Julgamento
12 de Junho de 2013
Relator
Castro Figliolia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_00430659420138260000_2999f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 525, I DO CPC INOCORRÊNCIA alegação da agravada de que o agravante não juntou cópia da certidão de intimação da decisão agravada, no caso, o AR positivo da correspondência contendo a carta de intimação afirmação do agravante de que o AR não foi juntado porque ainda não constava nos autos no momento da interposição do agravo justificativa verossímil e não infirmada pela agravada documento necessário para verificação da tempestividade do recurso desnecessidade tempestividade, no caso, que era evidente preliminar arguida pela agravada afastada.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE DESCABIMENTO ação de natureza essencialmente satisfativa medida liminar cabível somente em hipóteses excepcionais, do que não se cogita nos autos agravo provido.
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