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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/06/2013
Julgamento
12 de Junho de 2013
Relator
Castro Figliolia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_00430659420138260000_2999f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000337305

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0043065-94.2013.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que são agravantes BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO) e BANCO SANTANDER BANESPA S/A (ANTIGA DENOMINAÇÃO), é agravado LUCIA HELENA GONÇALVES.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), JOSÉ REYNALDO E CERQUEIRA LEITE.

São Paulo, 12 de junho de 2013.

CASTRO FIGLIOLIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO Nº: 6382

AGRV. Nº: 0043065-94.2013.8.26.0000

COMARCA: MARÍLIA

AGTE. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

AGDA. : LUCIA HELENA GONÇALVES

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 525, I DO CPC INOCORRÊNCIA alegação da agravada de que o agravante não juntou cópia da certidão de intimação da decisão agravada, no caso, o AR positivo da correspondência contendo a carta de intimação afirmação do agravante de que o AR não foi juntado porque ainda não constava nos autos no momento da interposição do agravo justificativa verossímil e não infirmada pela agravada documento necessário para verificação da tempestividade do recurso desnecessidade tempestividade, no caso, que era evidente

preliminar arguida pela agravada afastada.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

DESCABIMENTO ação de natureza essencialmente satisfativa medida liminar cabível somente em hipóteses excepcionais, do que não se cogita nos autos agravo provido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação cautelar de exibição de documentos promovida pela agravada contra o agravante.

A insurgência refere-se à decisão (fls. 14 do instrumento) por meio da qual foi concedida medida liminar para determinar que o agravante exibisse, no prazo de 5 dias, os contratos celebrados entre as partes, sob as penas do art. 359 do

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Código de Processo Civil.

Alegou o agravante, em suma, que à agravada incumbe o ônus de provar sua alegação e o dever de juntar à exordial os documentos essenciais para a propositura da demanda. Os contratos não foram solicitados à agência pela agravada no intuito de se eximir do pagamento das taxas cobradas pelo recorrente para a emissão da segunda via. O prazo de 5 dias concedido para exibição dos documentos é ínfimo. Pelo que expôs, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de ser revogada a liminar concedida.

Em sua resposta (fls. 60/71), a agravada sustentou que o recurso não deve ser conhecido porque não juntada cópia do aviso de recebimento da decisão recorrida. No mérito, defendeu o acerto da referida decisão.

Instrumento em ordem. Recurso processado regularmente, com a concessão do efeito suspensivo pleiteado e dispensadas as informações do Juízo de 1º grau (fls. 55).

É a síntese necessária.

Não colhe a alegação deduzida pela agravada em sua contraminuta de que o recurso não deve ser conhecido porque o agravante não juntou ao instrumento cópia do aviso de recebimento (AR) da decisão recorrida.

O agravante alegou que não juntou cópia do referido documento porque ele não constava dos autos quando interpôs o agravo de instrumento. Considerando o volume de serviço havido nas serventias de 1ª instância do Poder Judiciário Paulista, a alegação é verossímil, sendo que a agravada não trouxe qualquer elemento capaz de infirmá-la.

Ademais, a necessidade de juntada do AR da intimação a respeito da decisão agravada justifica-se para verificação da tempestividade do recurso interposto. Todavia, no caso dos autos, a tempestividade era evidente.

Com efeito, verifica-se que a decisão agravada foi proferida no dia 08.02.2013 (fls. 14). A carta de intimação foi emitida pela serventia em 13.02.2013

uma quarta-feira (fls. 46/47). Assim, ainda que os Correios tivessem sido extremamente rápidos, é razoável se supor que a devolução do AR positivo não se daria antes de 18.02.2013 uma segunda-feira. Como a contagem do prazo recursal se inicia

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com a juntada do AR aos autos (art. 241, I c.c art. 242, CPC) e verificado que o presente recurso foi interposto em 28.02.2013, resta evidenciada sua tempestividade.

Afastada a preliminar arguida pela agravada, passa-se ao exame do mérito recursal.

O agravo comporta provimento.

Como regra, é descabida a concessão de liminar em sede de cautelar de exibição de documentos.

A despeito da redação do artigo 844, II do Código de Processo Civil, que menciona a natureza preparatória da exibição de documentos 1 , a ação é de natureza primordialmente satisfativa, uma vez que a pretensão se limita à produção da prova, independentemente de sua futura utilização. Não é por outro motivo que se decidiu que na ação em destaque é desnecessária a indicação da lide principal (STJ-4ª T., AI 508.489-AgRg. Rel. Ministro Jorge Scartezzini, j. 24.8.04, negaram provimento v.u., DJU 4.10.04, p. 305). A propósito, sobre o caráter satisfativo da cautelar em comento, de serem verificados os julgados insertos em RSTJ 133/338, RT 611/76, RJTJESP 96/280, JTJ 190/107 e 193/138.

Pois bem, a circunstância de a ação ter caráter satisfativo, em princípio, indica o descabimento da concessão de liminar, porque uma vez concedida, o processo se esgota com tal decisão, em detrimento da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa do portador dos documentos.

O exame do procedimento destinado à cautelar em análise reforça tal entendimento.

O art. 845 do CPC determina que a exibição de documentos deve observar, no que couber, o que dispõem os artigos 355 a 363, 381 e 382 do mesmo estatuto legal.

O artigo 355 do CPC, por sua vez, preceitua que o magistrado poderá ordenar a exibição do documento ou coisa que se achar em poder da parte. Na sequência, sem menção à possibilidade de determinação de exibição liminar, o art. 357 permite a resposta por parte do pretenso detentor do documento, no prazo de cinco dias. 1 É este o teor do dispositivo legal: Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: (…) II de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios”.

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É expressamente resguardada no dispositivo a possibilidade da apresentação de justa recusa para a exibição do documento por parte do pretenso detentor.

Pois bem, só depois de decorrido o prazo legal de resposta é que o magistrado poderá desacolher a motivação para a recusa e, então, determinar a exibição do documento. Esta é a dicção do art. 358 do CPC.

Como já dito, não há previsão para que seja determinada liminarmente a exibição dos documentos, sem que antes se permita ao pretenso detentor que exponha os motivos para a hipotética justa recusa. E não há porque o procedimento é suficientemente célere para atender com a devida presteza o interesse daquele que pede a exibição do documento, sem que haja necessidade de se vulnerar o direito ao contraditório e à ampla defesa do detentor.

Assim, a concessão de liminar em ação cautelar de exibição de documentos é medida reservada a hipóteses excepcionais, de que não se cogita no caso dos autos.

Esse é o entendimento pacífico deste Tribunal, conforme se extrai dos arestos abaixo colacionados:

“Medida Cautelar de Exibição de Documentos - Natureza satisfativa da medida - Concessão de liminar inaudita altera pars -Ausência do periculum in mora - Necessidade do contraditório - Recurso provido” (A.I. 0044841-42.2007.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cunha Garcia, j. 18.09.2007);

“MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER SATISFATIVO -IRREVERSIBILIDADE INAPROPRIADA DA MEDIDA DE CUNHO PREPARATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE 'PERICULUM IN MORA' - A medida cautelar de exibição de documentos possui caráter satisfativo, já que, uma vez apresentados os documentos almejados a demanda cumpre o seu dever jurídico-processual, sendo que, o deferimento de medida 'in limine litis' acarreta, de forma lógica, a antecipação do mérito, com a própria entrega do provimento jurisdicional objetivado, e, assim,

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consequentemente, determinaria o exaurimento da demanda. Com efeito, tratando-se de medida preparatória e que assume caráter satisfativo, a concessão de liminar importa na irreversibilidade do provimento jurisdicional, o que, impede, em regra, a sua concessão. A ausência do 'periculum in mora' e do 'fumus boni iuris', bem como pelo caráter satisfativo que norteia a presente demanda, ante a sua peculiaridade, demonstra-se incabível a concessão de liminar 'inaudita altera pars'. Recurso provido” (A.I. 0068438-40.2007.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 21.02.2008);

“Agravo de Instrumento - Cautelar de Exibição de Documentos -Descabimento de concessão de liminar para exibição dos documentos 'inaudita altera pars' - Não demonstrado o perigo na demora da apresentação dos documentos - A liminar só poderia ser concedida após ouvida a parte contrária, em obediência aos princípios do contraditório e do devido processo legal - Ação cautelar de cunho satisfativo - A função da exibição antecedente não é a de produzir alguma prova, mas apenas de assegurar a sua futura produção - Recurso provido” (A.I. 0103229-93.2011.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ribeiro da Silva, j. 31.08.2011).

Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo para o fim de ser revogada a liminar concedida em 1ª instância.

CASTRO FIGLIOLIA

Relator

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