Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-06.2007.8.26.0576 SP 000XXXX-06.2007.8.26.0576

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS IPTU Exercícios de 1997 a 2002 Município de São José do Rio Preto Leis Municipais que determinam as alíquotas cobradas para o IPTU Alegação de indevida progressividade não examinada pela r. sentença Prescrição declarada em primeiro grau e confirmada nesta instancia Consumação nos termos do Decreto nº 20.910/32 Transcurso do prazo quinquenal entre os lançamentos e a data de ajuizamento da presente demanda Respeito ao princípio da "actio nata" - Honorária inalterada Preliminar de nulidade rejeitada - Sentença mantida Recursos não providos.