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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-06.2007.8.26.0576 SP 000XXXX-06.2007.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

12/06/2013

Julgamento

23 de Maio de 2013

Relator

Silva Russo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00010200620078260576_db5c7.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS IPTU Exercícios de 1997 a 2002 Município de São José do Rio Preto Leis Municipais que determinam as alíquotas cobradas para o IPTU Alegação de indevida progressividade não examinada pela r. sentença Prescrição declarada em primeiro grau e confirmada nesta instancia Consumação nos termos do Decreto nº 20.910/32 Transcurso do prazo quinquenal entre os lançamentos e a data de ajuizamento da presente demanda Respeito ao princípio da "actio nata" - Honorária inalterada Preliminar de nulidade rejeitada - Sentença mantida Recursos não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116481647/apelacao-apl-10200620078260576-sp-0001020-0620078260576