Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS XXXXX-84.2013.8.26.0000 SP XXXXX-84.2013.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO -PENA DE DEMISSÃO E CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA -COMPROVAÇÃO DE OUE A SERVIDORA FORJOU DOCUMENTOS PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIAS AO TRABALHO - GRAVE INFRAÇÃO A DEVER FUNCIONAL - ART. I78, Xlí DA LEI Nº 8.989/79 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PREVISÃO DA PENA DE DEMISSÃO - ART. IB8, INCISO III DA LEI MUNICIPAL Nº 8.989/79 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA, DE REAVALIAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO E DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO, CONTUDO, DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA COMO FORMA DE SANÇÃO DISCIPLINAR - INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DAS EMENDAS N. 03/93 E 20/98 - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR QUE PASSOU A TER CARÁTER RETRIBUTIVO -PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE