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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0002617-81.2009.8.26.0271 SP 0002617-81.2009.8.26.0271

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

11/06/2013

Julgamento

4 de Junho de 2013

Relator

Amado de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00026178120098260271_7d71b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO TRÁFICO DE ENTORPECENTES ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRELIMINARES

- NULIDADE DENÚNCIA INÉPCIA INOCORRÊNCIA A peça acusatória obedeceu aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal Acusação bem delineada, nela se descrevendo o fato criminoso com todos os seus elementos, propiciando o regular exercício da ampla defesa INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PROCEDIMENTO A degravação das conversas interceptadas não é requisito de validade do procedimento de escuta telefônica, que se considera regular com a elaboração do auto circunstanciado pela Autoridade policial, o que foi devidamente providenciado Desnecessária a reprodução, na íntegra, de todos os diálogos interceptados Transcrição que deve se liminar àqueles realmente relevantes Qualquer outro diálogo que julgasse pertinente poderia ter sido facilmente providenciado pela Defesa Exame de espectrograma corretamente dispensável diante das demais provas, como os depoimentos dos policiais e o relatório de investigações, constantes dos autos INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA O momento adequado para arguição de exceção de incompetência do juízo, verbalmente ou por escrito, será a primeira oportunidade em que a Defesa se manifestar nos autos, não ocorrendo, prorroga-se a competência PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA SUFICIÊNCIA Autoria e materialidade suficientemente comprovadas Réu preso em flagrante, em poder de dois "tabletes" pesando mil seiscentos e oitenta e oito gramas e cinco decigramas Versão de inocência que se revelou inconsistente e divorciada do restante do conjunto probatório Policiais civis que bem esclareceram as circunstâncias que ensejaram a prisão em flagrante Provas robustas a comprovar a veracidade da imputação PENA DOSIMETRIA Penas-base bem dosadas, não comportando qualquer reparo ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343 de 2006 CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE Não preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse A primariedade não é suficiente para afastar a conclusão de que o agente se dedique à atividade criminosa O artigo 33, § 4º, Lei Antidrogas traz requisitos independentes, que devem ser analisados separadamente A quantidade de drogas apreendidas, é circunstância que, somada aos elementos acima explicitados, levam à conclusão de que o réu se dedicava à atividade criminosa, não fazendo jus a benesse REGIME PRISIONAL ABERTO INADMISSIBILIDADE Proibição legal Artigo , § 1º, da Lei 8.072/90 Conduta extremamente grave, devendo receber todo o rigor penal PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE Substituição que não se mostra adequada, proporcional e suficiente para punir a conduta do condenado, além do que, as penas ultrapassam quatro anos Sentença condenatória mantida RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116484956/apelacao-apl-26178120098260271-sp-0002617-8120098260271