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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 91085173420098260000 SP 9108517-34.2009.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000327789

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9108517-34.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes GONSILE BERCAN SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA e RENATO GONÇALVES DA SILVA, é apelado ARMANDO VERNAGLIA JUNIOR.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL BRANDI (Presidente), LUIS MARIO GALBETTI E WALTER BARONE.

São Paulo, 5 de junho de 2013.

Miguel Brandi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 2013/9303

Apelação Nº 9108517-34.2009.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Juiz (a) de 1ª Instância: Fábio Rogério Bojo Pellegrino

Apelantes: Gonsile Bercan Serviços de Informatica Ltda e Renato Gonçalves da Silva

Apelado: Armando Vernaglia Junior

Interessado: Marcos Marinho

Direito autoral Reparação de dano moral e dano material

Fotografias reproduzidas em sitio da internet, pertencente aos réus, sem a autorização do autor Elaboração de trabalho fotográfico para empresa concorrente Afronta aos direitos do autor da obra Aplicação da Lei n. 9.610/98

Dever de indenizar, tanto pelos danos materiais como pelos danos morais - Decisão mantida Recurso improvido.

Cuida-se de ação de reparação de danos, materiais e morais, decorrentes da utilização indevida pelos réus de fotografias produzidas pelo autor, julgada procedente pela sentença de fls. 201/208 para: i) tornar definitiva a liminar concedida às fls. 156, para proibir os réus de utilizarem as fotografias indicadas na inicial, que foram tiradas pelo autor, sob pena de multa diária de R$100,00; ii) condenar os réus a pagarem solidariamente ao autor indenização por danos materiais e morais, respectivamente nos importes de R$42.000,00 e R$84.000,00, corrigidos monetariamente desde a propositura da ação, com juros de 1% ao mês a contar da citação; iii) condenar os réus, com fulcro na Lei 9.610/98, art. 108 , inciso III, a publicarem por três vezes, em jornal de grande circulação, as obras fotográficas de autoria do requerente, acompanhada dos devidos créditos autorais, no prazo máximo de 4 meses, sob pena de multa mensal no valor de R$ 4.000,00, e por fim, iv) condenar os réus a arcarem com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor total da condenação.

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Apelam os vencidos, pugnando pela reforma do julgado (211/218).

Em suas razões alegam: i) que não cometeram ofensa “moral” alguma ao autor e, portanto, não devem ser condenados a indenizá-lo; ii) que não provocaram abalo na “credibilidade do autor no mercado em que ele atua”, nem foram os responsáveis por reproduzir as fotos sem a sua autorização (atribuíram a culpa à terceiro), de tal forma que não devem ser compelidos ao pagamento de indenização por danos materiais, por fim, iii) que a condenação é exagerada.

Recurso preparado (fls. 219/220), recebido (fls. 226) sem apresentação de contrarrazões (fls. 227).

É o relatório.

Cheguei ao Tribunal em julho de 2010.

No final de 2011, requisitei ao acervo os processos de 2008, depois de vencidos os de 2006 e prestes a vencer os de 2007.

Juntamente com os processos de 2006 e 2007, vieram-me aqueles da chamada “redistribuição” (Resolução 542/2011

Meta 2 do CNJ processos chegados no Tribunal até 2006).

Ao iniciar a avaliação dos casos recebidos de 2008, sobreveio a recomendação do Órgão Especial, lançada no processo nº 95.594/2011 Comissão de Organização Judiciária (recebida em 15/03/2012), para que fosse dada prioridade aos processos envolvendo planos de saúde.

O acervo de 2008 foi superado em dezembro de 2012, juntamente com as chamadas prioridades das distribuições

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semanais e com os agravos em Gabinete, que chegam quase diariamente.

Dessa forma justifico porque somente agora estão sendo analisados os processos do acervo de 2009, entre os quais este se inclui.

Trata-se de recurso de apelação, tirado de ação de indenização por danos, materiais e morais, promovida por ARMANDO VERNAGLIA JÚNIOR em face de GONSILE BERCAN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. e RENATO GONÇALVES DA SILVA, sob o fundamento de que os réus utilizaram obras fotográficas de propriedade do autor, sem a sua autorização, infringindo as disposições da Lei nº 9610/98.

Os réus não negam que as fotos tiradas pelo autor foram utilizadas em sitio da internet que lhes pertence (www.gogodancebar.com.br), porém alegam não ter responsabilidade pela utilização indevida, vez que contrataram terceiro para elaboração de mencionado site. Aduzem que não tinham conhecimento do “furto” das 42 fotos e, portanto, não devem ser condenados.

Pois bem.

Em que pese a alegação dos réus, é certo que em momento algum eles provaram que terceiro de má-fé se valeu da apropriação do trabalho alheio, para elaboração do sitio de internet. Inclusive lhes foi dada a oportunidade de denunciar MARCOS MARINHO (terceiro que supostamente elaborou o site) à lide (fls. 156), porém como não providenciaram a citação do denunciado, o Magistrado julgou a denunciação preclusa (fls. 172).

Assim, evidente que devem ser responsabilizados

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pelos danos causados, nem que seja na modalidade de “culpa in eligendo”.

A Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolidou a legislação sobre os direitos autorais, em seu art. , inc. VII, estabelece que:

Artigo 7º - São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

...

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

Estando a fotografia dentro do rol de direitos autorais, a cessão dos direitos a ela pertinente, deve ser efetivada pela forma escrita, nos termos do art. 50 1 , da Lei 9610/98, sendo obrigatório constar do contrato entabulado entre as partes: o objeto; as condições de seu exercício ao tempo e ao lugar, e o preço e retribuição.

Como os réus foram negligentes, no sentido de obter perante o autor, dono intelectual das obras, a autorização para uso e divulgação das 42 fotos, devem arcar com a indenização pelos danos materiais e morais.

Vale lembrar que não houve somente reprodução

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Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos. § 2º Constarão do instrumento de c...