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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-48.2020.8.26.9006 SP XXXXX-48.2020.8.26.9006 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Fernando Deroma de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00000264820208269006_06d59.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

COLÉGIO RECURSAL - MOGI DAS CRUZES

MOGI DAS CRUZES-SP

Registro: 2021.0000011051

DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração Cível Processo nº

XXXXX-48.2020.8.26.9006/50000

Relator (a): PAULO FERNANDO DEROMA DE MELLO

Órgão Julgador: 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento, que manteve o sobrestamento do feito (fls.158/161 dos autos do agravo)

É o caso de recurso prejudicado, nos termos do disposto no artigo 493, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

À propósito, anotam os ilustres professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in “Código de Processo Civil Comentado”, 16ª edição RT, 2016, página 1978):

“Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”

Destarte, forçoso reconhecer que houve a perda superveniente do objeto deste recurso, que buscava a reforma do quanto decidido em agravo de instrumento, que manteve o sobrestamento do feito.

Após oposição destes embargos de declaração, foi julgado o leading case que motivou o sobrestamento do processo principal. Foi negado seguimento ao

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COLÉGIO RECURSAL - MOGI DAS CRUZES

MOGI DAS CRUZES-SP

recurso extraordinário, bem como negado provimento ao agravo interno, de modo que há que se ter como prejudicados os presentes embargos, em virtude da perda superveniente do interesse recursal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração nos termos do art. 932, III, do CPC.

Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, caso decorrido o prazo para interposição de recurso em face do acórdão proferido no incidente XXXXX-10.2020.8.26.9006.

Int.

Mogi Das Cruzes, 11 de fevereiro de 2021.

Paulo Fernando Deroma de Mello

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166801204/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-264820208269006-sp-0000026-4820208269006/inteiro-teor-1166801235