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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1005016-84.2020.8.26.0011 SP 1005016-84.2020.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

11/02/2021

Julgamento

11 de Fevereiro de 2021

Relator

Alcides Leopoldo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10050168420208260011_087a3.pdf
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Ementa

SEGURO SAÚDEAssimetria Craniana Plagiocefalia PosicionalÓrtese Craniana - Negativa de cobertura sob alegação de exclusão de pagamento de órteses e ausência de previsão no rol da ANS – Abusividade - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento – Reembolso integral devido – Inexistência de pedido de compensação por dano moral - Recurso desprovido na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166862271/apelacao-civel-ac-10050168420208260011-sp-1005016-8420208260011

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