27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1005016-84.2020.8.26.0011 SP 1005016-84.2020.8.26.0011
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Alcides Leopoldo
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Ementa
SEGURO SAÚDE – Assimetria Craniana Plagiocefalia Posicional – Órtese Craniana - Negativa de cobertura sob alegação de exclusão de pagamento de órteses e ausência de previsão no rol da ANS – Abusividade - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento – Reembolso integral devido – Inexistência de pedido de compensação por dano moral - Recurso desprovido na parte conhecida.
