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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-27.2012.8.26.0053 SP XXXXX-27.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Pachi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00001162720128260053_8720e.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA Aposentadoria Especial ? Servidor Público Estadual Aposentado Investigador de Polícia Impetração que objetiva o reconhecimento à aposentadoria com proventos integrais, de acordo com o seu último salário, quando na atividade, amparado na Lei Complementar Federal nº 51/85 Inadmissibilidade Inobstante se reconheça a recepção constitucional da citada lei de 1985 pelo STF, aplica-se, ao caso do Impetrante, a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Observância às regras da Lei nº 10.887/04, que disciplina o método de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116687114/apelacao-apl-1162720128260053-sp-0000116-2720128260053

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