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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000913-94.2010.8.26.0595 SP 0000913-94.2010.8.26.0595

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/06/2013
Julgamento
27 de Maio de 2013
Relator
Mario de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00009139420108260595_3bf82.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO Tempestividade - Meação da mulher casada - Constrição sobre imóvel comum Procedência para limitar a penhora à fração de 50% do bem, excluída a parte da esposa Sentença reformada - Intempestividade dos embargos opostos Intimação pessoal da esposa acerca da penhora ocorrida em 1997, com oposição dos embargos de terceiro somente em 2010 Embargos rejeitados Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116691665/apelacao-apl-9139420108260595-sp-0000913-9420108260595

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