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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00458096820118260053 SP 0045809-68.2011.8.26.0053

    MULTA DE TRÂNSITO.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    APL 00458096820118260053 SP 0045809-68.2011.8.26.0053
    Orgão Julgador
    10ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    04/06/2013
    Julgamento
    22 de Abril de 2013
    Relator
    Torres de Carvalho

    Ementa

    MULTA DE TRÂNSITO.

    São Paulo. Anulação. Veículo urbano de carga. Circulação em zona máxima de restrição de circulação (ZMRC) e em vias estruturais restritas (VER) sem cadastro ou licença da administração. Não identificação do infrator. A pessoa jurídica proprietária do veículo que não identifica o infrator de trânsito está sujeita a nova multa, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses, nos termos do art. 257 § 8º do CTB. Legalidade da imposição. Improcedência. Apelo desprovido.

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