jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1027952-44.2018.8.26.0506 SP 1027952-44.2018.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Maria Olívia Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10279524420188260506_6b0c1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO – Ação anulatória de débito fiscal – ICMS – Autuação por creditamento indevido decorrente de operações comerciais realizadas com empresa declarada inidônea – Sentença de procedência – Manutenção do julgado – Declaração de inidoneidade que não opera efeitos retroativos – Comprovação das operações comerciais, realizadas anteriormente à declaração de inidoneidade – Boa-fé caracterizada – Súmula nº 509 do STJ – Recurso oficial desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166967217/remessa-necessaria-civel-10279524420188260506-sp-1027952-4420188260506