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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003494-27.2019.8.26.0053 SP 1003494-27.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10034942720198260053_68387.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Mandado de segurança. Aposentadoria Especial. Policial Civil que preencheu os requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial. Ingresso no serviço público antes da EC nº 41/2003. Direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade remuneratória. Incidência do art. 40, § 4º, da CF, das LC Estaduais nº 776/94 (art. 2º) e 1.062/08 (art. 3º), da LC Federal nº 51/85 (com a nova redação dada pela LC Federal nº 144/2014), dos art. 6º e da EC nº 41/03 e do art. da EC nº 47/05. Observância da tese firmada no IRDR nº 0007951-51.2018.8.26.0000 – Tema 21. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
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