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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1008221-72.2020.8.26.0577 SP 1008221-72.2020.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10082217220208260577_deecd.pdf
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Ementa

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANDATOCONTRATO FORMAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIAREVOGAÇÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSOAUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADEEXECUÇÃO INDEVIDANECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - EXECUÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO.

Confessando o autor, exequente, não haver cumprido o mandato em sua integralidade em razão da revogação do mandato, no curso do processo para o qual foi contratado, de rigor se reconhecer a inexistência de título executivo extrajudicial a amparar a execução, necessitando ser apurado o quantum debeatur por meio de ação de arbitramento, pelo que impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, I, do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166978328/apelacao-civel-ac-10082217220208260577-sp-1008221-7220208260577

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