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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS 2177654-42.2020.8.26.0000 SP 2177654-42.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

12/02/2021

Julgamento

10 de Fevereiro de 2021

Relator

Soares Levada

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_21776544220208260000_c7567.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança. Estabelecimento à beira de estrada fornecedor de alimentos, parada, descanso e sanitários a caminhoneiros e viajantes. Afastamento da arguição de se tratar de lei em tese. Súmula 266 do STF inaplicável. Decreto Estadual 64.881/20. Ato administrativo de aplicação e incidência concreta da Lei Federal 13.979/20. No mérito, atividade acessória à essencial de transporte de cargas, enquadrando-se pois no artigo , § 1º, item 6, do Decreto 64.881/20, c.c. 3º, § 1º, XXII, e § 2º do Decreto nº 10.282/2020. Suporte indispensável a esse transporte. Direito líquido e certo violado ( CF, art. , LXIX). Segurança concedida, com determinação quanto às providências necessárias de natureza higiênica e sanitária.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166990728/mandado-de-seguranca-civel-ms-21776544220208260000-sp-2177654-4220208260000