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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/02/2021
Julgamento
12 de Fevereiro de 2021
Relator
Leme de Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10053520720158260224_d0590.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000088730

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005352-07.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante LOURDES PIERIM DA FONSECA, são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) E REINALDO MILUZZI.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2021.

LEME DE CAMPOS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005352-07.2015.8.26.0224 – GUARULHOS

APTE.: LOURDES PIERIM DA FONSECA.

APDO (S).: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS E OUTROS.

JUIZ PROLATOR: Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo.

VOTO Nº 37.189

AÇÃO ANULATÓRIA Pretensão à anulação de multas por infração de trânsito Descabimento Os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade que só pode ser ilidida por meio de prova robusta, o que não ocorreu no caso Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu alegado direito Inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil Ação julgada improcedente na 1ª Instância Sentença mantida. Recurso não provido.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LOURDES PIERIM DA FNSECA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS E OUTROS, objetivando a anulação das multas por infrações de trânsito CD-A1-047578-7 (executar operação de conversão a direita em local proibido pela sinalização), R00-0794580 (avançar sinal vermelho do semáforo) e R00-0532393 (avançar sinal vermelho do semáforo). Sustenta, em suma, erros formais e materiais na tipificação das notificações.

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A r. sentença de fls. 253/256, cujo relatório adota-se, julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 para cada um dos patronos dos réus, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida.

Apela a vencida às fls. 277/297, pugnando pela inversão do julgado, adotando os argumentos lançados na inicial.

Contrarrazões às fls. 300/304, 308/311 e 317/319.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LOURDES PIERIM DA FNSECA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS E OUTROS, objetivando a anulação das multas por infrações de trânsito CD-A1-047578-7 (executar operação de conversão a direita em local proibido pela sinalização), R00-0794580 (avançar sinal vermelho do semáforo) e R00-0532393 (avançar sinal vermelho do semáforo). Sustenta, em suma, erros formais e materiais na tipificação das notificações.

A r. sentença monocrática, com base nos elementos de convicção acostados aos autos, julgou o pedido improcedente. Face ao quanto decidido, insurge-se a requerente.

Sem razão, contudo.

Com efeito, a infração detectada por ato de agente de trânsito goza de presunção de legitimidade conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES em sua obra Direito Administrativo

Apelação Cível nº 1005352-07.2015.8.26.0224 -Voto nº 3

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Brasileiro, 26ª Edição, p. 150:

“Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após darlhes execução”

Portanto, sabendo-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabe ao particular demonstrar eventual vício de legalidade ou validade, não bastando mera alegação, sendo imprescindível que ela venha acompanhada de prova consistente.

Neste sentido, seguem precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Apelação Cível Administrativo - Ação Declaratória de Nulidade de Pontos e multas de trânsito. Pretensão da autora em anular multas de trânsito. Sentença que julga improcedente a demanda. Recurso voluntário da autora. Desprovimento de rigor. Regular a autuação, porquanto demonstrada, pela autoridade de trânsito, a notificação do requerente, bem como a presença de seu veículo na hora e no local da infração - Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não bastando simples negativa para sua invalidação. Sentença mantida. Apelação desprovida.” (Ap. nº

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9053500-57.2002.8.26.0000, Des. Rel. Sidney Romano dos Reis)

“DIREITO ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. Presunção de veracidade e legitimidade não infirmada. Pedido de anulação rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido.” (Ap. nº 0207173-19.2008.8.26.0000, Des. Rel. Xavier de Aquino)

“APELAÇÃO. Cancelamento de multas. Infrações de trânsito praticadas em cidade diversa da qual o condutor reside. Alegação de clonagem de placas Inadmissibilidade. Ônus da prova dos autores Insuficiência de provas. Prevalece a presunção de legitimidade e validade dos atos administrativos -Sentença mantida. Recursos das rés desprovidos.” (Ap. nº 0034367- 59.2009.8.26.0576, Des. Rel. Ana Luiza Liarte)

Além disso, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 373 O ônus da prova incumbe:

I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.”

Acerca do tema, ensina Carlos Roberto Gonçalves:

“É de lei que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC, art. 333, I). Ao autor, pois, incumbe a prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inc. II).

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A vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova (Elementos de derecho procesal civil, 1940, p. 205). Claro está que, não comprovados tais fatos, advirão para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não-reconhecimento do direito pleiteado (Frederico Marques, Instituições de direito processual civil, Forense, v. 3, p. 379)” (in, Responsabilidade Civil, 8ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2003, página 887).

No caso dos autos, não há provas a infirmar a presunção de veracidade que emana dos atos administrativos, pois, a autora não se desincumbiu do ônus probatório acerca dos fatos constitutivos de seu direito, levando à improcedência de sua pretensão.

Confira-se, a propósito, as ponderações do magistrado sentenciante:

“Impugna a autora sobre três infrações a ela imputadas, duas pelo Município de Guarulhos e uma pelo de São Paulo. Sobre as infrações de avançar no sinal vermelho, alega a autora que em uma parou para dois pedestres atravessarem e que em outra freou bruscamente por conta do trânsito que a obrigou parar. Quanto a de conversão em local proibido, sustenta que a sinalização não é clara, não possibilitando ao condutor, uma vez que na faixa de conversão, deixar a mesma sem ser autuado. A despeito das alegações da autora, não há nos autos qualquer elemento que comprove a narrativa de forma a elidir a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Como indicado pelo Município de Guarulhos, não há

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qualquer indício dos pedestres no auto de infração que supostamente a autora teria parado para atravessarem. E quanto a conversão em local proibido é possível verificar que há no chão, muito antes da entrada, a sinalização de taxi e ônibus, afastando a alegada falta de sinalização adequada. Ora, compete a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPP, ônus esse que não logrou êxito.”

Tem-se, pois, que a postulante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), e inexistindo ilegalidade nos autos de infração impugnados, a total improcedência da ação é medida que se impõe.

Desta forma, a r. sentença atentou para os postulados constitucionais e legais acima lançados, aplicando-os de maneira correta, devendo permanecer tal como foi lançada. Em virtude da sucumbência recursal, majoro os honorários fixados na origem em mais 1%, ressalvada a gratuidade concedida.

Por fim, já é entendimento pacífico de não estar obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e de Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas todas as matérias e disposições legais discutidas pelas partes.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso.

LEME DE CAMPOS

RELATOR

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