Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1124913-38.2017.8.26.0100 SP 1124913-38.2017.8.26.0100

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

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Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 1124913-38.2017.8.26.0100 SP 1124913-38.2017.8.26.0100

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

11/02/2021

Julgamento

11 de Fevereiro de 2021

Relator

AZUMA NISHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_11249133820178260100_8b79f.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso adesivo da ré. Alegação de omissão e contradição no que se refere a redução equitativa da multa. Vícios não configurados. Redução que observou a inexecução parcial da obrigação, pautando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Erro material passível de correção. Anotação equivocada de empresa no polo passivo da demanda. Correção determinada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.