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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

AZUMA NISHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_11249133820178260100_8b79f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000085450

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-38.2017.8.26.0100/50003, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MURILO LEMOS DORAZIO, são embargados JBJ AGROPECUÁRIA LTDA e SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR CIAMPOLINI (Presidente), FORTES BARBOSA, GILSON DELGADO MIRANDA E ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2021.

AZUMA NISHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-38.2017.8.26.0100/50003

EMBARGANTE: MURILO LEMOS DORAZIO

EMBARGADO: JBJ AGROPECUÁRIA LTDA.

Voto nº 11053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso adesivo da ré. Alegação de omissão e contradição no que se refere a redução equitativa da multa. Vícios não configurados. Redução que observou a inexecução parcial da obrigação, pautando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Erro material passível de correção. Anotação equivocada de empresa no polo passivo da demanda. Correção determinada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração

opostos contra o v. acórdão de fls. 657/667 que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MURILO LEMOS DORAZIO em face de JBJ AGROPECUÁRIA LTDA ., deu PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGOU PROVIMENTO ao recurso adesivo da ré.

Sustenta o recorrente, em síntese, que o

acordão embargante está eivado de contradição, visto que reconheceu a inexistência de abusividade, mas reduziu em 75% a multa livremente pactuada entre os litigantes.

Defende que o artigo 413 do Código Civil

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jamais pode ser aplicado de forma isolada, de maneira que sua aplicação está umbilicalmente ligada a dos artigos 412 e 421-A do mesmo diploma legal, que abalizam a intervenção judicial, indicando parâmetros para qualquer tipo de revisão de cláusula contratual. Dessa forma, esta C. Câmara ao apoiar-se apenas no artigo 413 do Código Civil, decerto não considerou as previsões dos demais artigos mencionados.

Esclarece que não se desconhece a

possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para corrigir situações absurdas, mas isso deve ocorrer em caráter excepcional e deve observar os ditames objetivos da lei.

Explica que, na espécie, o preço da

compra e venda foi pactuado em R$ 125.000.000,00, sendo que a embargada ainda assumiu dívidas da ordem de R$ 325.000.000,00, de modo que a cláusula penal, da forma como limitada pela Turma Julgadora, representa irrisório 0,8% do preço da venda e 0,22% do volume financeiro global da operação.

Argumenta que a multa se avolumou pelo

longo período de descumprimento por parte da embargada, razão pela qual incabível a redução efetuada.

Alega, ainda, a existência de erro material,

visto que constou como parte apelada a empresa Soluto II Participações S/A, que sequer integra a lide.

Em razão do exposto e pelo que mais se

argumenta, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração a fim de que sejam sanados os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes.

É o relatório do necessário.

1. Com efeito, o v. acórdão

embargado expressou de forma clara e coerente o entendimento desta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial acerca do tema, não padecendo de qualquer vício a ser reparado.

A pretensão do embargante, revelada pelo

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conteúdo das razões recursais, é a desconstituição do ato decisório, substituindo-o por outro, mediante reapreciação do julgado.

Busca o recorrente encetar nova discussão

da controvérsia jurídica apreciada, porém os embargos de declaração servem apenas para integrar a decisão nos casos previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não sendo admitidos como manifestação de inconformismo com o mérito do julgado.

Segundo Humberto Theodoro Júnior , “dá-se

o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”. 1

Não se admitem embargos de declaração

com o propósito de questionar a correção do julgado, para obter sua substituição por outro que esteja de acordo com os interesses do embargante.

A mera discordância com os argumentos

alinhados na decisão embargada, com o intuito de obter solução diversa da ministrada, não erige ao aresto a condição de ato judicial omisso. A revisão do julgamento escapa do âmbito dos embargos de declaração, recurso inadequado à modificação do julgado.

Os requisitos para o cabimento do recurso

interposto são os presentes no art. 1.022 do NCPC, que devem restar demonstrados.

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de

1

Curso de Direito Processual Civil, v. 1, Ed. Forense, 51ª ed., p 633.

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assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.”

Como não se enquadram em nenhuma das

hipóteses previstas no dispositivo acima transcrito, os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão não merecem prosperar.

2. No caso dos autos, conforme se

extrai do item 7 do v. acórdão (fls. 664/665), reconheceu-se como legítima a previsão de multa para a hipótese de descumprimento da obrigação imposta contratualmente, tendo em vista que são estipulações comuns para os contratos dessa natureza e refletem o exercício da liberdade de contratar.

Todavia, diante das peculiaridades do caso

concreto, o v. acórdão impôs o limite máximo da multa no valor de R$ 1.000.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Certo que, para aferição da

proporcionalidade, cabe ao julgador buscar critérios objetivos para redução equitativa da pena, tal como feito na hipótese sub judice, em que considerada a inexecução parcial da obrigação.

Isso porque, da análise dos elementos

probatórios acostado aos autos, constatou-se que houve o cumprimento da quase totalidade das obrigações, pendendo de liberação os ônus incidentes sobre 4 de um total de 37 gravames; e, com relação a esses, a parte embargada já havia efetuado os atos necessários para levantamento do ônus, estando pendente de homologação judicial, ato que independe da vontade da recorrida.

Nesse sentido, muito bem destacou o ilustre

Desembargador Fortes Barbosa, em sua declaração de voto acostada às fls. 653/656:

“Como pena convencional, a multa contratual é devida; porém, a ausência de limites conjugada com a substancial liberação dos antigos gravames enumerados à época da contratação, não justificam um montante estimado numa

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grandeza superior a quatro milhes de reais.

Não é apenas uma faculdade do julgador evitar a aplicação desproporcional de uma cláusula penal; trata-se de um dever estatuído pelo artigo 413 do Código Civil vigente (Hamid Charaf Bdine Jr, Comentários ao Código CIVIL, Coord. Min. Cezar Peluso, 13ª ed., Manole, Barueri, 2019, p. 422). Este dever está aqui, presente, impondo-se seja limitado o valor correspondente à sanção convencional.”

3. No que se refere ao erro material

apontado, o recurso comporta acolhimento, na medida em que, de fato, a empresa Soluto II Participações S/A constou como parte apelada na folha de rosto do julgamento e no cabeçalho do v. acórdão (fls. 657/658).

A despeito da referida empresa ter

manifestado interesse na lide, pleiteando sua intervenção na qualidade de amicus curiae (fls. 307/312), nota-se que o D. Magistrado a quo prontamente indeferiu o pleito, sob o argumento de que não havia a repercussão social exigida para tanto (fls. 320/321), determinando sua exclusão da demanda (fls. 356).

Cumpre salientar que, nos termos do artigo

138, § 1º do Código de Processo Civil, ressalvada a oposição de embargos de declaração, da decisão que nega o ingresso do amicus curiae, não cabe recurso.

Assim sendo, neste particular, devem ser

acolhidos os embargos de declaração a fim de que seja excluído o nome da empresa Soluto II Participações S/A do polo passivo da demanda, devendo a z. serventia providenciar o descadastramento da mesma do sistema SAJ.

4. Por fim, convém anotar que a

Turma Julgadora não está obrigada a fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos da decisão nem é necessária manifestação sobre todos os argumentos ou regras constitucionais ou legais invocadas pelas partes.

Para justificar o cabimento dos embargos

de declaração, a omissão há de ser ínsita, vale dizer, o ponto omisso deve verificar-se na decisão, não nos fatos ou argumentos mencionados pelos

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litigantes.

No mais, a fundamentação do v. acórdão é

suficiente para prequestionamento, implícito ou explícito, dos dispositivos invocados, pois expôs claramente as razões de decidir.

Além disso, não houve negativa de vigência

ou qualquer forma de afronta a dispositivos legais ou constitucionais, mas apenas a interpretação das normas vigentes em nosso ordenamento jurídico.

Importante frisar que o julgado não se

presta a responder verdadeiro questionário elaborado pelas partes, não havendo necessidade de apontar cada artigo de lei, ou precedentes, a respeito de todos os pontos abordados.

Não se exige enumeração ou interpretação

expressa de dispositivos legais ou constitucionais, pois para que tenha configurado o pressuposto do prequestionamento basta que o tribunal de origem tenha debatido e decidido a questão federal ou constitucional controvertida.

5. Ante o exposto, ACOLHO

PARCIALMENTE os embargos de declaração, nos moldes acima explicitados.

DES. AZUMA NISHI

RELATOR

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