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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2016.8.26.0224 SP XXXXX-04.2016.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

AZUMA NISHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10184320420168260224_5aefb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CONTRATO DE TRESPASSE.

Avença de compensação. Cláusula 4ª, §§ 2º e 3º do instrumento. Possibilidade de abatimento de débitos pré-existentes ao trespasse do preço estipulado pela compra do estabelecimento. Débitos taxativamente descritos pela autora na inicial. Os valores referentes às notas promissórias incluídas pelo juiz sentenciante, contudo, não foram pleiteados pelos autores. Exclusão deste montante. Adstrição da sentença aos limites objetivos da lide. Inteligência do art. 492 do CPC. Princípio da Congruência. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166996955/apelacao-civel-ac-10184320420168260224-sp-1018432-0420168260224

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