jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1068767-50.2019.8.26.0053 SP 1068767-50.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10687675020198260053_3145a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Professor - Pretensão ao enquadramento como categoria F, citando contratação pela Lei nº 500/74, conforme previsão da LCE nº 1.010/07 – Inadmissibilidade, no caso – Autor que à época prestava serviços de forma eventual, nos termos do Decreto nº 24.948/86 – Inexistência de vínculo funcional de caráter permanente – Precedentes – Improcedência da ação mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166998041/apelacao-civel-ac-10687675020198260053-sp-1068767-5020198260053