Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1068767-50.2019.8.26.0053 SP 1068767-50.2019.8.26.0053

Professor - Pretensão ao enquadramento como categoria F, citando contratação pela Lei nº 500/74, conforme previsão da LCE nº 1.010/07 – Inadmissibilidade, no caso – Autor que à época prestava serviços de forma eventual, nos termos do Decreto nº 24.948/86 – Inexistência de vínculo funcional de caráter permanente – Precedentes – Improcedência da ação mantida – Recurso desprovido.