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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009637-44.2020.8.26.0496 SP 0009637-44.2020.8.26.0496

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Xisto Albarelli Rangel Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00096374420208260496_b9861.pdf
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Ementa

Agravo em Execução. Recurso defensivo visando a reforma da decisão que homologou o cálculo de penas que prevê o cumprimento do lapso de 30% para progressão de regime prisional. Requerimento para constar o lapso de 25% para fins de progressão, nos termos da nova redação do artigo 112, inciso III, da Lei de Execução Penal, dada pela Lei 13.964/2019. Possibilidade. O inciso IV do artigo 112 da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, não utiliza o termo "reincidente específico", mas, ao exigir que o condenado seja reincidente na prática de crime cometido com violência ou grave ameaça, cria como requisito uma nova espécie de reincidência, nem a específica, nem a genérica, mas sim a genérica limitada à categoria (qualificada). Ou seja, não será preciso que o condenado tenha cometido crimes da mesma espécie em ambas as oportunidades, bastando que tenha cometido crimes que se enquadrem na categoria dos crimes violentos. E, no caso, o agravante é reincidente, mas não pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo em vista que primeiramente foi condenado por furto qualificado e depois por roubo. Recurso Provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167000668/agravo-de-execucao-penal-ep-96374420208260496-sp-0009637-4420208260496

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