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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/02/2021
Julgamento
12 de Fevereiro de 2021
Relator
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00159961720208260041_630ec.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000092077

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0015996-17.2020.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravante THIAGO RAFAEL DOS SANTOS FAUSTINO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao Agravo em Execução, mantendo integralmente a r. decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) E MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2021.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução nº 0015996-17.2020.8.26.0041

Comarca de São Paulo DEECRIM UR1

Agravante: Thiago Rafael dos Santos Faustino

Agravado: Ministério Público

Voto nº 15115

AGRAVO EM EXECUÇÃO CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA

PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA REGRESSÃO DE REGIME INADMISSIBILIDADE A prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal. Recurso não provido.

Vistos.

Thiago Rafael dos Santos Faustino interpôs Agravo em Execução em face da r. decisão proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal

DEECRIM 1ª RAJ, Comarca da Capital, proferida nos autos da Execução Penal nº 0008952-83.2016.8.26.0041, que determinou a suspensão do benefício do livramento condicional e a regressão ao regime fechado, em razão da prática de crime durante a vigência do benefício (fls. 267/268).

Em sua minuta, o ora agravante requereu a reforma da r. decisão, alegando, em síntese, que o livramento condicional tem regramento próprio e que não há previsão legal para a regressão de regime como consequência do descumprimento das condições do benefício, tendo ocorrido bis in idem, uma vez que, pelo mesmo fato (prática de novo crime), ocorreu a suspensão do livramento condicional e a regressão ao regime fechado (fls. 03/08).

O Agravo foi processado, vindo aos autos a

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contraminuta (fls. 276/281).

A r. decisão recorrida foi mantida (fls. 282).

Nesta instância, a D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento ou pelo não provimento do recurso (fls. 291/293).

É o relatório.

Inicialmente, tendo caráter de preliminar, anoto que a alegação do Ministério Público de intempestividade do recurso não comporta acolhimento. Isso porque muito embora a Defesa tenha mencionado que a decisão impugnada determinou a suspensão do livramento condicional e a regressão de regime, é certo que a decisão de fls. 241/242 apenas sustou o livramento condicional e determinou a prisão no regime fechado, enquanto a decisão de fls. 267/268, além de unificar as penas em razão do novo delito cometido, considerou a soma das penas, a reincidência e a prática de falta grave no curso do cumprimento da pena para fixar o regime fechado, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir anteriores à data do crime superveniente, com reinício do prazo para progressão de regime.

Assim, tendo a Defesa se insurgido contra a decisão que fixou o regime fechado como consequência do descumprimento das condições do livramento condicional, bem como por sanção a título da falta disciplinar cometida, alegando, em síntese, que não há dispositivo legal prevendo a regressão como consequência do descumprimento do referido benefício, considero que, de fato, a Defesa se insurgiu contra a decisão de fls. 267/268 (fls. 259/260 do Processo de Execução) e, portanto, não pode o recurso ser considerado

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intempestivo, já que não consta intimação da Defensoria Pública a respeito desta decisão no Processo de Execução.

Diante disso, rejeito a preliminar e passo ao mérito.

Segundo consta dos autos, o agravante foi beneficiado pelo livramento condicional em 24.10.2017 (fls. 151). Todavia, durante o período de prova, o mesmo praticou novo delito (fls. 240) e, diante disso, em 08.01.2020, foi proferida a decisão que suspendeu o benefício até o julgamento definitivo do processo superveniente e determinou a prisão do sentenciado em regime fechado (fls. 241/242). Em 11.09.2020, após a condenação pelo novo delito, em primeira instância, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, no regime semiaberto, as penas foram unificadas, ocasião em que foram considerados a nova pena imposta, a reincidência e o cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena para fixar o regime fechado para o cumprimento da pena unificada, sendo declarada a perda de 1/3 do tempo remido ou a remir anteriores à data do delito superveniente, com a determinação de que a data da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem do benefício de progressão de regime (fls. 267/268).

Em que pesem os argumentos empregados pela Defesa, o recurso não merece ser provido, uma vez que, analisando-se os autos, verifica-se que ele foi avaliado com propriedade pelo Juízo a quo.

Com efeito, consigne-se que muito embora o cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional seja causa de revogação obrigatória do benefício, nos termos dos artigos 140 da Lei de Execução Penal e 86, inciso I, do Código

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Penal, tal conduta também configura a prática de falta grave conforme o disposto no artigo 52 da Lei de Execução Penal, tendo em vista que o sentenciado beneficiado com o livramento condicional ainda está em cumprimento de pena, tanto que são estabelecidas condições para a concessão do benefício.

A esse respeito, convém mencionar julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“Imperioso ressaltar que o artigo 86, I do Código Penal, bem como o artigo 140, da Lei de Execução Penal, regulamentam as situações em que haverá a revogação do livramento condicional, o que não importa dizer, tenha sido excluída tal infração do rol estabelecido no artigo 52, da Lei de Execução Penal, de onde se conclui que além de suportar a revogação do benefício concedido, por infração desses dispositivos, o condenado há que suportar também os efeitos decorrentes da prática de falta disciplinar, exatamente como bem reconhecido na decisão atacada, e bem ressaltado na contraminuta recursal, pela zelosa doutora Promotor de Justiça em Primeiro Grau, corroborado esse entendimento, também, pelo doutor Procurador de Justiça” (Agravo em Execução Penal nº 7000173-42.2020.8.26.0344, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Marco Antônio Cogan, j. 24/10/2020).

“Equivoca-se a defesa ao asseverar que a perda de parte dos dias remidos se deu em decorrência da revogação do livramento, porquanto, a mesma decisão ora atacada, além de revogar o benefício, reconheceu a prática de falta grave, nos termos do disposto no art. 52 da Lei de Execução Penal.

E, realmente, o reconhecimento de falta grave enseja, como consequência, a incidência do art. 127 da referida lei, estabelecendo-se, como o fez a douta magistrada, a perda de parte dos dias remidos” (Agravo em Execução Penal nº 7004362-34.2018.8.26.0344, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Mauricio Valala, j. 21/03/2019).

Nesse contexto, não há que se cogitar do afastamento da regressão de regime aplicada ao agravante, sob pena de

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se negar vigência ao artigo 52 da Lei de Execução Penal.

Com efeito, considerando que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, impõe-se a perda de parte dos dias remidos, nos termos do artigo 127 da LEP.

Sobre o tema: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL Superveniência de condenação definitiva pela prática de crime no curso do livramento condicional Benefício revogado

Preliminar de nulidade Inocorrência Magistrado que não se vê compelido a analisar ponto a ponto as teses da defesa, quando da decisão se possa extrair os fundamentos adotados Precedentes Mérito Pleito de afastamento da perda de parcela dos dias remidos Impossibilidade Prática de crime que também constitui falta grave Aplicação do art. 52 e 127, da LEP Precedentes. Recurso desprovido.”

(TJSP; Agravo em Execução Penal nº 7003638-64.2017.8.26.0344;

Relator: Des. Camilo Léllis; 4ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017). Importante observar que, conforme a Súmula Vinculante nº 9: “O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58”; e a alteração de sua redação, com o advento da Lei nº 12.433/2011, apenas restringiu a quantidade de dias passíveis de remição, não sendo mais possível a perda integral dos dias a serem remidos pelo condenado, podendo o Juiz das Execuções Criminais revogar até um terço do tempo remido. Em outras palavras, a discricionariedade do magistrado não está na aplicação do disposto no artigo 127 da LEP, mas sim na fração de perda do tempo remido.

A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO

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RECURSO ESPECIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prática de falta grave pelo reeducando impõe a decretação da perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo a expressão "poderá" contida no art. 127 da Lei n.º 7.210/84, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 12.433/11, ser interpretada como verdadeiro poder-dever do Magistrado, ficando no juízo de discricionariedade do Julgador apenas a fração da perda, que terá como limite máximo 1/3 (um terço) dos dias remidos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ AgRg no REsp 1424583/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014).

Cumpre ressaltar, por oportuno, que, no tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a falta grave não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmulas 441 e 535 do STJ.

Nesse sentido, importante observar julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução implica unificação das penas e interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional, sendo despiciendo o trânsito em julgado da sentença, a teor da Súmula 526/STJ, devendo, contudo, tal data ser considerada como termo a quo para a contagem do prazo aquisitivo. 3. Configura constrangimento ilegal a ausência de ressalva quanto à impossibilidade de interrupção do prazo para que o apenado obtenha benefícios de livramento condicional, indulto e comutação de pena.” (Habeas Corpus nº 364741/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 08.11.2016, DJe 14.11.2016).

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“1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Entretanto, a ocorrência da unificação das penas não altera a data-base para a concessão do livramento condicional, indulto e comutação por ausência de expressa previsão legal. Súmulas 441 e 535/STJ” (Habeas Corpus nº 306808/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. em 24.05.2016, DJe 02.06.2016).

No mesmo sentido, cabe ressaltar julgados da 13ª Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça: “Deste modo, nos termos da jurisprudência pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução penal sempre modifica o termo a quo do prazo para a concessão dos benefícios correspondentes a pedidos de progressão de regime, que passam a ser calculados a partir do somatório das penas que faltam a ser cumpridas.

[...]

E, realmente, a determinação de reinício da contagem não abrange os prazos para comutação, indulto e livramento condicional, lembrando-se, por simetria, o teor das Súmulas nº 441 e 535 do C. STJ” (Agravo de Execução Penal nº 9000584-56.2016.8.26.0032, Rel. De Paula Santos, j. em 23.02.2017). Confira-se, ainda: Agravo de Execução Penal nº 0009497-49.2016.8.26.0496, Rel. Moreira da Silva, j. em 23.03.2017.

Pelo exposto, rejeitada a preliminar, nego provimento ao Agravo em Execução, mantendo integralmente a r. decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167017183/agravo-de-execucao-penal-ep-159961720208260041-sp-0015996-1720208260041/inteiro-teor-1167017203

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