Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1029474-56.2019.8.26.0576 SP 1029474-56.2019.8.26.0576

Franquia - Ação inibitória e indenizatória – Decreto de parcial procedência – Mútua imputação de descumprimento de deveres obrigacionais – Ausência de reconvenção – Cabimento de pronunciamento apenas acerca do pedido e causa de pedir constantes na peça inaugural - Questões preliminares de cerceamento de defesa e inépcia de petição inicial rejeitadas – Regularidade da apresentação de documentos com o ajuizamento da réplica, aplicado o art. 435 do CPC/2015 - Cláusula de não concorrência prevista no Contrato de Franquia – Violação – Demonstração da atuação de ex-franqueado no mesmo ramo de atividade e no mesmo logradouro – Reconhecimento da prática de ato ilícito – Ordem judicial deferida com o fim de que o réu encerre a atividade concorrente – Alegada cumulação de multas – Inexistência – Sentença mantida – Recurso desprovido.