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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/02/2021
Julgamento
12 de Fevereiro de 2021
Relator
Roberto Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15000853320178260157_42482.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000088404

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500085-33.2017.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MICHEL SANTOS AZEVEDO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso do Ministério Público para reconhecer os maus antecedentes do réu Michel Santos Azevedo e readequar as penas impostas ao acusado, fixando-as, em definitivo, em 05 (cinco) meses e 14 (catorze) dias de detenção, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2021.

ROBERTO PORTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal sem Revisão nº 1500085-33.2017.8.26.0157

Apelante: Ministério Público

Apelado: Michel Santos Azevedo

Comarca: Cubatão

Voto nº 9091

APELAÇÃO CRIMINAL Violência doméstica

Lesão corporal e ameaça Recurso do Ministério Público pretendendo o reconhecimento dos maus antecedentes - Materialidade e autoria comprovadas Palavra da vítima que se reveste de relevante cunho probatório na hipótese Laudo pericial atestando a lesão corporal – Crime de ameaça de natureza formal Condenação mantida

Aplicação dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria Regime semiaberto mantido

Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos Recurso ministerial provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença de fls. 254/258, que julgou procedente a ação penal para condenar Michel Santos Azevedo ao cumprimento das penas de 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção , em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 9, e 147, c.c. 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, em concurso material de crimes.

Inconformado, recorre o Ministério Público requerendo o reconhecimento dos maus antecedentes (fls. 264/266).

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Em contrarrazões, pleiteia a Defesa “a absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa” (fls. 271/276).

A douta Procuradoria de Justiça manifestouse pelo parcial provimento do apelo ministerial, com reconhecimento dos maus antecedentes do réu, bem como, de ofício, da circunstância atenuante da confissão, com a compensação, ainda que parcial, da agravante da reincidência (fls. 288/293).

É o relatório.

Não é caso de absolvição, como busca a Defesa em sede de contrarrazões. O apelo ministerial tem procedência.

Michel Santos Azevedo foi denunciado como incurso nos artigos 129, § 9º e 147, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque no dia 31 de dezembro de 2016, por volta das 19h, Rua Vicente Latrova, 120, Área Rural, Cubatão/SP, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal de sua ex-esposa, Bianca Gomes Dias, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.

Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de local e tempo acima mencionadas, o acusado ameaçou a vítima, por meio de palavras, de lhe causar mal injusto e grave.

Relata a exordial que após o réu ingressar na residência da ofendida sem o seu consentimento, retirou a bermuda dela de forma violenta para enxergar a tatuagem com o nome de seu atual namorado. Ato contínuo, agrediu-a com socos e ponta pés nas pernas, bem como puxou-a pelo cabelo e bateu sua cabeça na parede

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por várias vezes, provocando-lhe lesões.

Não satisfeito, após lesionar Bianca, o apelado telefonou para a genitora dela, diversas vezes, e a ameaçou de morte.

A materialidade dos delitos está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 02/04), pelo laudo de lesão corporal (fl. 24), bem como pela prova oral trazida aos autos.

O acusado, em Juízo, negou ter invadido a casa da ex-esposa e batido a cabeça dela na parede, mas reconheceu ter dado um soco nela porque havia sido traído.

A vítima, por seu turno, corroborou os termos da denúncia, confirmando as agressões e as ameaças.

A testemunha Adriana Dias Gomes, mãe da ofendida, afirmou que a filha estava machucada e que o réu a ameaçava.

Importante esclarecer que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de suma importância para o deslinde do feito, ainda mais quando apoiada por outras provas colhidas nos autos.

Nesse sentido:

“(...) 3. Na fase inquisitorial, as vítimas foram uníssonas em asseverar que o recorrente e o corréu afirmaram que as "aniquilariam", bem como fizeram gestos no sentido de que "degolariam" as ofendidas. 4. Não estando patente nos autos a manifesta ausência de justa causa para a ação penal, se os acusados praticaram, ou não, palavras ou gestos com o intuito de afirmarem que ceifariam a vida das vítimas, é questão que deverá ser examinada no

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decorrer da instrução criminal. 5. Este Superior Tribunal possui entendimento de que, nos crimes de ameaça, especialmente praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância. (...)” (STJ RHC 51145/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.11.2014).

E mais:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. (...).” (STJ AgRg no AREsp 1003623 / MS, 6ª Turma, Min. Nefi Cordeiro, j. 01/03/2018, DJe 12/03/2018).

O laudo pericial comprova as lesões de natureza leve sofridas pela ofendida, relatando “hematoma de couro cabeludo nas regiões occipital direita e frontal direita, equimose arroxeada na região tibial direita e braço esquerdo; escoriação na mão direita” (fl. 24).

Ademais, restou amplamente demonstrado que as ameaças incutiram fundado temor na vítima, que receosa por sua integridade física, procurou auxílio da polícia.

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deste.

Nessa esteira:

“Apelação defensória Violência doméstica

Lesão corporal e ameaça Materialidade e autoria comprovadas

Provas suficientes a ensejarem o édito condenatório, por ambos os delitos Palavra da vítima, exame de corpo de delito e testemunho a roborarem a versão acusatória Despiciendo ânimo calmo e refletivo para configurar a ameaça Condenação que se sustenta Bases reduzidas, em não se verificando antecedentes, na acepção técnica do termo Penas redimensionadas Majorante da violência doméstica na ameaça (art. 61, II, f, do CP) olvidada, conformada a acusação

Concurso material entre as condutas Pena e regime prisional inalterados "Sursis" concedido nesta instância, como pleiteado pela defesa Recurso parcialmente provido.” (TJSP Apel. n. 0003278-71.2015.8.26.0070; 4ª Câmara de Direito Criminal

Rel. Ivan Sartori; j. 11.09.2018).

“SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE AMEAÇA E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, CAPUT, E DEC.-LEI 3.688/41, ART. 21, C.C. O ART. 69 DO CP). APELO DA DEFESA FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO (CPP, ART. 386, VII), APONTANDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO SOMENTE DE MULTA. DESCABIMENTO

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE RESTARAM DEMONSTRADAS DIANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CONSIDERADAS COM PRIMAZIA AMEAÇA, DE RESTO, QUE SE CONSTITUI EM CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA NO INSTANTE EM QUE É PROFERIDA, DESDE QUE SE MOSTRE IDÔNEA A ATEMORIZAR A VÍTIMA VIAS DE FATO CARACTERIZADAS, DESCABENDO APONTAR INSIGNIFICÂNCIA DO FATO CONDENAÇÃO MANTIDA

Apelação Criminal nº 1500085-33.2017.8.26.0157 -Voto nº 9091 6

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PENAS BEM DOSADAS, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL BRANDO E NÃO SE ADMITINDO A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO OU A IMPOSIÇÃO SOMENTE DE MULTA PRECEDENTES RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP Apel. n. 0072706-06.2015.8.26.0050; 4ª Câmara de Direito Criminal Rel. Ivana David; j. 12.02.2019).

Destarte, não obstante o pleito da Defesa, o conjunto probatório é robusto e apto a sustentar a condenação do acusado, nos termos da r. sentença.

No tangente à dosimetria da pena, com razão o Ministério Público.

As penas-base foram fixadas nos mínimos legais, quais sejam, 03 (três) meses de detenção (delito de lesão corporal) e 01 (um) mês de detenção (crime de ameaça).

No entanto, compulsando os autos, verificase, através da certidão de fls. 134/135, que o acusado é portador de maus antecedentes (processo n. 3003604-25.2013.8.26.0595).

O trânsito em julgado se deu apenas em 03 de outubro de 2017, posteriormente, portanto, aos crimes em apreço, datados de 31 de dezembro de 2016.

O que preceitua a Súmula nº 444 do C. STJ é a vedação de “utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. In casu, o processo caracterizador do desabono possui trânsito em julgado, ou seja, não se encontra em curso, portanto, perfeitamente apto a configurar os maus antecedentes.

Sobre o assunto, confira:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

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ESPECIAL. FURTO TENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME PRATICADO ANTES DA DENÚNCIA OBJETO DESTE RECLAMO. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e impedir a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois diz respeito ao histórico do apenado (art. 44, III, do CP). 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1486797/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Órgão Julgador: Sexta Turma, j. 07/05/15 - grifo nosso).

“HABEAS CORPUS. ROUBO

CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO DELITO EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal de que se cuida, ainda que com trânsito em julgado posterior, não servem para caracterizar a agravante da reincidência, podendo, contudo, fundamentar a exasperação da pena-base como maus antecedentes . 2. Na hipótese, embora a reprimenda não alcance 8 (oito) anos de reclusão, tendo sido fixada em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o regime fechado deve ser mantido para o início da expiação, principalmente à vista das circunstâncias tidas como desfavoráveis. 3. Ordem denegada.” (STJ, HC 87487/SP, Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jg. 02/08/2012, DJe 13/08/2012 - grifo nosso).

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Sendo assim, fixo as penas-base 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção (delito de lesão corporal) e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção (crime de ameaça).

Reconhecida a circunstância agravante da reincidência (fl. 134 - Proc. 0022816-51.2014.8.26.0562), as penas foram exasperadas em 1/6 (um sexto), perfazendo, agora, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção (delito de lesão corporal).

Observa-se aqui, pois oportuno, que a condenação anterior transitada em julgado não foi alcançada pelo prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, sendo apta a caracterizar a reincidência.

A atenuante da confissão não poderia ter sido

aplicada, pois o acusado confirmou parcialmente os fatos.

Como é cediço, a confissão só pode ser reconhecida como atenuante obrigatória quando se opera de forma completa e movida por um motivo moral, o que não se verifica no presente caso. Além disso, não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADOS. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. CONFISSÃO INCOMPLETA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A negativa de autoria alegada não se sustenta diante do conjunto fático probatório carreado aos autos. 2. Para a configuração do erro determinado por terceiro (art. 20, § 2º, do CP), ou erro de proibição inevitável, teria o réu que ter agido sem a consciência da ilicitude do fato, o que contraria a prova dos autos,

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firme em apontar que o apelante tinha essa consciência. 3. Não basta a simples confissão para que se configure a atenuante; exige a lei que seja ela espontânea, de iniciativa do autor do crime, e que seja completa e movida por um motivo moral, altruístico, demonstrando arrependimento, o que não ocorreu na espécie. 4. Apelação desprovida”. (TRF-1 - ACR: 00057881120114013600, Relator: JUIZ FEDERAL ALDERICO ROCHA SANTOS (CONV.), Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 25/03/2015).

Com relação ao delito de ameaça, a reprimenda foi adequadamente elevada em 1/5 (um quinto), tendo em vista a reincidência e a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, totalizando, agora, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção.

Reconhecido o concurso material de crimes, conforme preceitua o artigo 69 do Código Penal, as penas foram somadas, totalizando, agora, e em definitivo, 05 (cinco) meses e 14 (catorze) dias de detenção.

Tendo em vista os maus antecedentes e por ser o acusado reincidente, bem fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em observância ao disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal.

Ressalta-se que o quantum da pena aplicada não autoriza, por si só, a fixação do regime aberto, quando outros elementos referentes ao crime praticado, e condições pessoais do condenado, devidamente avaliados pelo Juízo da condenação, recomendam o cumprimento inicial da pena em regime mais severo.

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Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso do Ministério Público para reconhecer os maus antecedentes do réu Michel Santos Azevedo e readequar as penas impostas ao acusado, fixando-as, em definitivo, em 05 (cinco) meses e 14 (catorze) dias de detenção, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida.

ROBERTO PORTO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167038540/apelacao-criminal-apr-15000853320178260157-sp-1500085-3320178260157/inteiro-teor-1167038544