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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2010.8.26.0562 SP XXXXX-85.2010.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Christine Santini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00209418520108260562_8111a.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação de indenização – Autora que celebrou contrato de compromisso de venda e compra de terreno com recebimento de unidades de empreendimento da ré como dação em pagamento – Alegação da autora de que os imóveis deveriam ser entregues "prontos e acabados", com acabamentos em todos os cômodos – Sentença de improcedência – Escritura de confissão de dívida com promessa de dação em pagamento que expressamente mencionou que a entrega das unidades seria com o acabamento rigorosamente igual aos demais "apartamento-tipo" – Ausência de comprovação de que houve ajuste para entrega de unidades com acabamento diferenciado – Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167039467/apelacao-civel-ac-209418520108260562-sp-0020941-8520108260562

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