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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003516-84.2018.8.26.0291 SP 1003516-84.2018.8.26.0291

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/02/2021
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
Mônica Serrano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10035168420188260291_302ef.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO

- IPTU dos exercícios de 2012/2017 - Isenção fiscal –Preenchimento dos requisitos legais, para concessão da isenção tributária – Ausência de pedido administrativo – Irrelevância – Direito de acesso à Justiça – Possibilidade de reconhecimento pelo Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167041538/apelacao-civel-ac-10035168420188260291-sp-1003516-8420188260291

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