Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2020.8.26.0038 SP XXXXX-18.2020.8.26.0038

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Gastos com cartão de crédito. Parcial procedência. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 e despesas declaradas inexigíveis. Apelo do banco. Fraude praticada por terceiro. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelo dano causado ao consumidor em caso de fortuito interno. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Cartão utilizado após solicitação de bloqueio por comunicação de roubo. Despesas não reconhecidas que são inexigíveis. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral "in re ipsa". Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido.