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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Sá Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10159125020198260003_14d09.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000075932

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015912-50.2019.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes LUCI APARECIDA GONÇALVES, ANA PAULA CABRAL, JULIANA GONÇALVES CABRAL DA SILVA e BÁRBARA CABRAL BRASSO, é apelado AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram do recurso e deram parcial provimento V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI (Presidente sem voto), LUIZ EURICO E MARIO A. SILVEIRA.

São Paulo, 9 de fevereiro de 2021.

SÁ DUARTE

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1015912-50.2019.8.26.0003

COMARCA: SÃO PAULO - F. R. JABAQUARA

APELANTES: LUCI APARECIDA GONÇALVES e OUTRAS

APELADA: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

VOTO Nº 41.972

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Pretensão indenizatória julgada improcedente – Solução que comporta reforma Prova demonstrativa das más condições do imóvel, em disparidade com a oferta na plataforma digital Dano material reconhecido, mas em menor extensão do que o pleiteado na inicial, pois as consumidoras usaram o imóvel por um dia, ao invés dos quatro previamente contratados Dano moral reconhecido, fixada a indenização em R$ 4.400,00 a ser dividida entre as consumidoras Apelação conhecida e parcialmente provida.

Cuida-se de apelação interposta contra r. sentença de improcedência da pretensão indenizatória derivada de contrato de locação de imóvel para temporada, condenadas as autoras ao pagamento das despesas processuais e honorários dos advogados da ré fixados em 10% do valor da causa.

Inconformadas, as autoras alegam que, tomando como base as imagens mostradas na plataforma digital da ré, locaram um imóvel para o período de 24 a 28 de janeiro de 2019, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.342,27, cf. fls. 23/27. Anotam que o imóvel, contudo, destoou dos parâmetros da contratação, nítida a falha na prestação de serviços, do que decorre a

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responsabilidade solidária da ré e da anfitriã pelos prejuízos material e moral que experimentaram. Argumentam que a piscina estava suja, não havia sistema de esgoto na cozinha, pois colocado um balde debaixo da pia, parte dos móveis da casa era imprópria ao uso, a exemplo das camas e armários, além dos problemas elétricos, como relatado nas mensagens de fls. 32/39. Pontuam que o fato se agravou por conta da chuva, quando apareceram goteiras, piorando a situação deplorável já verificada. Relatam que não receberam a assistência adequada da ré, nem da anfitriã, por isso que desocuparam o imóvel no dia seguinte à entrada e pediram a restituição dos valores pagos, cf. fl. 76, mas não foram atendidas. Referem alguns precedentes em abono da sua posição e instem na condenação da ré ao pagamento da indenização.

Recurso tempestivo, preparado e respondido, com preliminar de não conhecimento por falta de impugnação da sentença.

É o relatório.

A preliminar arguida em contrarrazões não merece acolhida, pois os fundamentos da sentença foram impugnados, estando perfeitamente delineadas no apelo as razões do inconformismo, guardando correspondência com o que foi objeto da decisão objurgada.

Portanto, o apelo deve ser conhecido.

E merece parcial provimento.

Com efeito, restou incontroverso que o imóvel locado para temporada não espelhava as condições mostradas nas fotos e nem condizia com as descrições feitas na plataforma digital da apelada, informações que serviram de base para locação realizada.

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Ora, as apelantes foram surpreendias com esse fato e, embora se cuidasse de um sítio, local tipicamente rústico, estava desprovido dos requisitos aceitáveis para uma boa estadia e abrigo das intempéries, a exemplo da chuva que se abateu sobre o local no período da locação. Esse fato, como apontado pela própria apelada, a fl. 52, era previsível, de modo que o imóvel, minimamente, deveria estar dotado de condições para proteção das chuvas, mas apresentou goteiras e infiltrações pela parte elétrica.

Na mesma linha, as fotos e conversas havidas entre as partes evidenciam os problemas narrados na inicial com relação ao imóvel. Dentre eles, merece destaque a piscina suja, móveis quebrados, falta de acessórios no banheiro principal, falta de sistema de esgoto na cozinha, vazamentos e infiltrações, problemas que, com a devida vênia ao decidido na sentença, não são normais.

A própria apelada não ignora essa realidade, tanto que em conversa com a anfitriã sobre a reclamação feita pelas apeladas, advertiu-a da existência da insatisfação de outros clientes com as condições do imóvel em locações pretéritas, instando-a a adequar-se aos padrões de hospedagem exigidos pela plataforma, cf. fl. 84.

O fato de ser intermediadora entre a anfitriã e os hóspedes não afasta a responsabilidade solidária pelos eventuais prejuízos reclamados nos autos, pois a apelada aufere benefício direto e indireto com a relação.

Vale dizer, de acordo com a Teoria do Risco Proveito, faz parte da cadeia de fornecimento do produto/serviço, conforme artigos 4º, 6º, 7º e 31, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pela falta de informação adequada e clara sobre o produto posto no mercado, com especificação correta

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das suas características.

Nesse sentido:

Apelação Prestação de serviços Airbnb Hospedagem em Nova Iorque contratada com seis meses de antecedência

Cancelamento noticiado poucos dias antes da data programada para a viagem, por desistência do anfitrião

Ação indenizatória Sentença de rejeição dos pedidos

Irresignação parcialmente procedente - Decisão de primeiro grau reformada, para acolhimento parcial de ambos os pedidos Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. Relação de consumo

Independentemente da polêmica doutrinária e jurisprudencial em torno da natureza jurídica da relação travada entre o contratante dos serviços (hóspede) e o designado anfitrião, se de hospedagem ou de locação por temporada, é indubitável que o vínculo disso oriundo para com a plataforma de serviços, seja frente ao hóspede, seja em face do anfitrião, caracteriza típica relação de consumo, à luz do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC. Responsabilidade civil da plataforma de serviços Mercado de compartilhamento. Atividade empresarial em exame para cujo êxito é indispensável que plataformas de serviço como a ré construam e preservem a respectiva reputação nesse mercado, já que a confiança no serviço é algo de fundamental importância para que o indivíduo se disponha a compartilhar o que é seu com estranhos ou a compartilhar o uso de bem ou serviço pertencente a desconhecido. Ré que, nessas condições, não atua como mera intermediadora entre o interessado na hospedagem e o anfitrião, tanto porque não se limita a aproximar os interessados, mas, muito além disso,

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estabelece as regras contratuais que disciplinarão a relação entre aqueles personagens, recebe os pagamentos e os retém até que tenha efetivo início a hospedagem, anuncia previamente e impõe penalidades aos contratantes faltosos etc. Por onde se conclui que a plataforma de serviços ré se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante das relações travadas em função da correspondente intermediação. Atividade empresarial essa que, ao mesmo tempo que lhe gera polpuda remuneração, também impõe riscos ao fornecedor, entre os quais, justamente, o que é tratado nestes autos, oriundo do cancelamento unilateral da hospedagem por parte do anfitrião. Donde a plena incidência da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC. Plataforma de serviços ré que, de toda sorte, responderia por promessa de fato de terceiro não realizado, nos exatos termos do art. 439 do CC, sem que se pudesse cogitar da escusa prevista no art. 440 do mesmo estatuto, quer por não demonstrada a ratificação da obrigação pelo terceiro, quer porque a eventual desistência do negócio, pelo terceiro, se inseriria no risco da atividade empresarial da demandada. Consequente responsabilidade civil da ré pelo ocorrido, pouco importando os motivos invocados pelos participantes da relação para o respectivo inadimplemento. Conforme ainda o microssistema consumerista, é inválida e de nenhum efeito a cláusula que intente atenuar a responsabilidade do fornecedor de serviços em situações tais (CDC, art. 51, I). Danos materiais Diferença entre o que os autores pagaram pela hospedagem contratada (que lhes foi restituído) e o que gastaram com hospedagem em hotel. Verba sem sombra de dúvida devida, como indenização por danos materiais. Danos materiais Diferença entre o valor pago pelos autores, em dólares americanos, e o que lhes foi restituído pela ré, em

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moeda nacional, em função do cancelamento unilateral da hospedagem, mediante aplicação da variação cambial verificada entre a data do pagamento e da data da restituição. Pretensão não comportando acolhida, por infringir o chamado princípio nominalista, expresso no art. 315 do CC, não encontrar respaldo no contrato celebrado entre os litigantes, e extrapolar o dano experimentado pelos autores. Hipótese em que, a partir do princípio da "restitutio in integrum", adequado teria sido pleitear que a restituição tomasse por base o que os autores pagaram para saldar a fatura do cartão de crédito, em que, aí sim, estava embutida a variação cambial verificada desde o momento da operação até a data da emissão da fatura. Danos morais Episódio em questão do qual adveio aos autores sofrimento significativo, em medida que extrapola os aborrecimentos do cotidiano e que, assim, merece proteção jurídica. Com efeito, afora a indiscutível frustração, os apelantes certamente enfrentaram enorme estresse para, às pressas, pesquisar e obter nova hospedagem, além do desconforto da hospedagem de quatro pessoas num quarto de hotel, de tamanho bastante inferior ao do imóvel antes contratado, por quinze dias. Dano moral que se reconhece, arbitrada a correspondente indenização em R$ 10.000,00, para cada um dos quatro autores, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1101154-11.2018.8.26.0100; Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 24/09/2019)

Em igual direção o julgamento da apelação 1006430-44.2020.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator

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Desembargador Artur Marques, da apelação 1013470-87.2019.8.26.0011, 20ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Roberto Maia, e a apelação 1034070-36.2018.8.26.0506, 19ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Mourão Neto.

Não se cuidavam de problemas simples, tanto que não foram corrigidos, o que motivou o encerramento da locação e pedido de reembolso de R$ 1.105,80, no dia 25.01.2019, cf. fl. 76, esse o parâmetro da indenização de dano material, quantia a ser corrigida desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados desde a citação. Vale dizer, não foi possível usufruir a hospedagem, por isso as apelantes fazem jus ao respectivo ressarcimento, nos moldes mencionados, pena de inequívoco enriquecimento sem causa.

Também assiste razão às apelantes com relação ao dano moral, mas em menor extensão do que foi pleiteado na petição inicial.

Referida indenização decorre da frustração e incômodo decorrentes da impossibilidade de passar o final de semana em imóvel com as condições mínimas de salubridade, sofrendo com sujeira e mau cheiro existente e com a água da chuva. Evidente o transtorno, desgaste, constrangimento, sensação de impotência e abalo emocional, os quais extrapolam o mero aborrecimento.

Por fim, levando-se em conta o caráter compensatório, fixase a indenização em R$ 4.400,00, equivalente a quatro vezes a indenização do dano material, a ser proporcionalmente distribuída entre as apelantes. Tal quantia deverá ser corrigida desde o arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

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Por ultimo, em decorrência do resultado deste julgamento, a apelada deverá arcar com o pagamento das despesas processais e honorários advocatícios arbitrados em 20% da condenação.

Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenada a apelada a pagar às apelantes a quantia de R$ 1.105,80, a título de reparação do dano material, corrigida desde o desembolso, bem assim a quantia de R$ 4.400,00, a título de reparação do dano moral, corrigida deste julgamento, ambas acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mais despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% da condenação.

SÁ DUARTE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167051878/apelacao-civel-ac-10159125020198260003-sp-1015912-5020198260003/inteiro-teor-1167051898