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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 2126719-95.2020.8.26.0000 SP 2126719-95.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

13/02/2021

Julgamento

10 de Fevereiro de 2021

Relator

Torres de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_21267199520208260000_82128.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO.

Mandado de segurança. Cotia. Rodovia Raposo Tavares. Restaurante O Velho Casarão B. Oferecimento de refeição no local. Serviço essencial. LF nº 13.979/20. DF nº 10.282/20. Portaria MAPA nº 116/20. DE nº 64.881/20. DM nº 8.682/20, 8.686/20 e 8.697/20. Conflito. –
1. Covid-19. Serviços essenciais. Restaurante. Margem de rodovia. Legislação. A LF nº 13.979/20 é regulamentada pelo DF nº 10.282/20, que considera essenciais as atividades associadas à alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas (art. 3º, § 1º, XLIV); no mesmo sentido é o art. 1º, XVIII da Portaria MAPA nº 116/20. Os DE nº 64.881/20 e DM nº 8.682/20, 8.686/20 e 8.697/20 de Cotia, por sua vez, suspendem o atendimento presencial ao público em estabelecimentos dessa, exceto, no âmbito estadual, se situados em área classificada nas fases amarela (flexibilização) e verde (abertura parcial) do Plano São Paulo. –
2. Conflito de normas. Não se entrevê conflito entre a LF nº 13.979/20, o DF nº 10.282/20 e a Portaria MAPA nº 116/20, que estabelecem como essenciais à cadeia produtiva as atividades associadas à alimentação, descanso e higiene pessoal em rodovias e estradas, e os DE nº 64.881/20 e DM nº 8.682/20, 8.686/20 e 8.697/20, que apenas vedam o consumo local nos restaurantes e lanchonetes, sem prejuízo dos serviços de entrega e "drive thru". Não se nega a legalidade das normas municipais que disciplinam as atividades comerciais e de serviços neste enfrentamento da pandemia; mas o tribunal tem visto com outros olhos a atividade da impetrante ao longo das rodovias. Os serviços prestados pelo estabelecimento da impetrante na comercialização de refeições e no fornecimento de serviços de primeira necessidade são imprescindíveis aos motoristas de caminhões e transportadores de cargas no atual cenário, circunstância, aliás reconhecida pelo Ministério da Agricultura na Portaria nº 116, de 29.03.20. Ressalte-se, além do mais, que o fornecimento de alimentação, em conjunto com outros serviços de apoio ao transporte rodoviário nacional, passou a ser tratada também como 'essencial', de acordo com o inciso XLIVdo § 1º do artigo do Decreto Federal nº 10.282/20, com a redação atualizada pelo Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020 ("XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas"). A peculiaridade do caso é a localização do estabelecimento – à margem de rodovia – a ensejar a concessão questionada, pela essencialidade dessa prestação de serviços, observadas as regras de segurança à saúde dos frequentadores e servidores da impetrante, como constou da decisão impugnada. Essa orientação tem sido reiteradamente confirmada nesse Colendo Órgão Especial, como se vê AI nº 0019710-11.2020.8.26.0000, Órgão Especial, 10-2-2021, Rel. Evaristo dos Santos. É a posição que prevalece. – Liminar indeferida. Agravo interno provido, observadas as regras sanitárias pertinentes.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167061041/agravo-interno-civel-agt-21267199520208260000-sp-2126719-9520208260000