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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004472-96.2020.8.26.0011 SP 1004472-96.2020.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Tavares de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10044729620208260011_02f8d.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 - CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 - RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. , § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE "ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR" (ART. 2º, iii) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO cpc. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
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