jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 011XXXX-05.2013.8.26.0000 SP 011XXXX-05.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

13/06/2013

Julgamento

12 de Junho de 2013

Relator

Donegá Morandini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_01122190520138260000_bfc55.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000335829

3ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento n. 0112219-05.2013.8.26.0000

Comarca: Campinas

Agravante: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência

Agravada : Marlinge Alencar Freitas

Juiz prolator da decisão: Carlos Ortiz Gomes

Decisão Monocrática n. 23.681

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

1.- Assistência judiciária. Associação beneficente. Não comprovação de insuficiência de recursos.

2.- Benefício que não está atrelado à finalidade social da ré, mas à sua situação econômica. Precedentes da Câmara. Situação econômica da recorrente, na espécie, não demonstrada. Indeferimento da benesse corretamente editado.

DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1.- Agravo de instrumento interposto por REAL E BENÉMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, nos autos da ação de exibição de documentos promovida por MARLINGE ALENCAR FREITAS, em relação à r. decisão copiada às fls. 24, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à agravante.

Insiste no desacerto da decisão agravada, com o deferimento da gratuidade da justiça, vez que se trata de entidade civil sem fins lucrativos, gozando da presunção de hipossuficiência de recursos (fls. 04/17).

2. - Não era mesmo o caso de concessão da gratuidade da justiça à agravante Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência.

Com efeito.

Não se desconhece a possibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita às entidades beneficentes. Necessária, contudo, a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

comprovação da hipossuficiência alegada, vez que se trata de presunção iuris tantum de pobreza, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. A respeito do tema, já se decidiu o seguinte: “A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei 1.060/50, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quanto as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo” (Agravo 484.067/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU 04.12.03) .

A benesse, na espécie dos autos, consoante precedente desta Câmara ( Agravo de Instrumento n. 571.023-4/0-00, desta Relatoria) não reclama deferimento, acrescentando-se, na diretriz traçada pelo Desembargador Viviani Nicolau, nos autos do Agravo de Instrumento n. 548.013.4/0, que a “gratuidade não está relacionada diretamente ao fim social da entidade, mas sim, à sua situação econômica” (recorrente, na espécie, a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência) . E acerca da situação econômica da recorrente, que desafiava pronta demonstração, nada se comprovou a respeito. Correto o indeferimento editado.

É o quanto basta à confirmação da r. decisão de fls. 24, cujos fundamentos ficam incorporados ao presente voto, na forma do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Isto posto, à vista da manifesta improcedência do recurso, nega-se seguimento ao presente agravo de instrumento, com apoio no artigo 557 do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 12 de junho de 2013.

Donegá Morandini

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116707582/agravo-de-instrumento-ai-1122190520138260000-sp-0112219-0520138260000/inteiro-teor-116707591