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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 071XXXX-38.2012.8.26.0020 SP 071XXXX-38.2012.8.26.0020

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

14/02/2021

Julgamento

14 de Fevereiro de 2021

Relator

Rodolfo Pellizari

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_07113003820128260020_3093b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAlimentos - Cumprimento de sentença homologatória de acordo movida por menor incapaz, representado pela genitora, em face do genitor – Rito da prisão civil – Partes que, no curso do feito, formalizaram novo acordo com renúncia a alimentos pretéritos – Sentença que homologou o pacto – Irresignação do MPSP, alegando a irrenunciabilidade dos alimentos – Não acolhimento – Irrenunciabilidade prevista no art. 1.707, do CC, diz respeito ao direito a alimentos presentes e futuros, indispensável à subsistência do menor, não alcançando dívida pretérita que já perdeu o caráter alimentar – Precedente do a. STJ - RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167278087/apelacao-civel-ac-7113003820128260020-sp-0711300-3820128260020

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