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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0006437-61.2011.8.26.0361 SP 0006437-61.2011.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/08/2013
Julgamento
23 de Julho de 2013
Relator
Oscild de Lima Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00064376120118260361_7f7e1.pdf
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Ementa

Apelação Cível Cobrança Cancelamento de bolsa mestrado, com posterior pedido de exoneração Professora que durante o incentivo teve sua jornada de trabalho reduzida Cancelamento da bolsa que implica em reposição das horas não trabalhadas Pedido de exoneração que torna impossível o cumprimento da obrigação, restando apenas a possibilidade de requerer a restituição dos valores referentes às horas não laboradas Exegese do art. 2º, § 3º c/c art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.298/2003 Sentença de procedência mantida Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116747626/apelacao-apl-64376120118260361-sp-0006437-6120118260361