jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/08/2013
Julgamento
23 de Julho de 2013
Relator
Oscild de Lima Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00064376120118260361_7f7e1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Registro: 2013.0000430476

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006437-61.2011.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante ERISANA CÉLIA SANCHES VICTORIANO LUIZ, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores OSCILD DE LIMA JÚNIOR (Presidente), AROLDO VIOTTI E RICARDO DIP.

São Paulo, 23 de julho de 2013.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 11.055

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006437-61.2011.8.26.0361

COMARCA: MOGI DAS CRUZES

APELANTE: ERISANA CÉLIA SANCHES VICTORIANO

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de 1ª Instância: Bruno Machado Miano

Apelação Cível Cobrança Cancelamento de bolsa mestrado, com posterior pedido de exoneração Professora que durante o incentivo teve sua jornada de trabalho reduzida Cancelamento da bolsa que implica em reposição das horas não trabalhadas Pedido de exoneração que torna impossível o cumprimento da obrigação, restando apenas a possibilidade de requerer a restituição dos valores referentes às horas não laboradas Exegese do art. 2º, § 3º c/c art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.298/2003 Sentença de procedência mantida Recurso desprovido.

Trata-se de ação de procedimento ordinário proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra Erisana Célia Sanches Victoriano, visando à restituição de valores referentes à bolsa mestrado a ela concedida, em virtude do descumprimento da ré ao disposto no parágrafo 2º, do artigo , do Decreto 48.298/03, que determina a obrigação do bolsista em permanecer no magistério público pelo prazo de pelo menos dois anos após a obtenção do título ou reposição do numerário recebido.

A Fazenda do Estado alegou que concedeu à ré o incentivo de bolsa mestrado na data de 04.02.2006, com duração até 01.12.2009, nos termos do art. , § 2º, do Decreto 48.298/03, que prevê a liberação do servidor, sem prejuízo dos vencimentos, da carga horária de até dezesseis horas semanais.

Ocorre que em 17.08.2007, a ré requereu o cancelamento do incentivo, uma vez que recebeu bolsa de estudos por meio

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

da CAPES pelo período de 48 (quarenta e oito) meses.

Cancelada a bolsa do mestrado, a ré, impossibilitada de pedir novo afastamento, solicitou exoneração do serviço público na data de 06.03.2008.

Entendendo que houve descumprimento da ré da obrigação de permanecer no magistério público estadual, pelo período mínimo de dois anos, após a conclusão do curso, a autora requer a condenação da professora em restituir os valores referentes às dezesseis horas semanais e oitenta horas mensais não trabalhadas no período de 02/2006 a 08/2007, que perfaz o total de R$ 15.076,80 (quinze mil, setenta e seis reais e oitenta centavos), sob pena de enriquecimento ilícito.

A r. sentença de fls. 176/178 julgou procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir o erário público mediante o pagamento de R$12.856,42 (doze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais, e quarenta e dois centavos), devidamente atualizados pela tabela prática do TJ/SP, a contar da propositura da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condenou a ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação a fls. 187/204 alegando, em síntese, que (i) não descumpriu obrigação assumida, pois foi atendido pedido de cancelamento do benefício da bolsa mestrado, retornando a autora a cumprir a jornada integral, sem o benefício das dezesseis horas suplementares, fato que demonstra incoerência da Fazenda em eximir-se de suas responsabilidades, mas exigir da apelante a obrigação de permanecer no magistério por até dois anos findo o doutorado; (ii) somente pediu exoneração, pois a nova bolsa não permitia a manutenção de vínculo empregatício com a apelada; (iii) a determinação de restituição do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

valor da bolsa prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto Estadual n.º 48.298/03 só se aplica nos casos em que a bolsa seja integralmente custeada pelo Estado. Alternativamente, requer seja determinada a restituição parcial do valor da bolsa, entendendo como parcial o seguinte cálculo: a apelada custeou 58% dos meses do doutorado, a apelante permaneceu sete meses na função de magistério depois de cancelada a bolsa, o que corresponde a 25% do período do curso de doutorado, assim, deve restituir apenas 33% do valor pleiteado na inicial, correspondente a subtração de 25% de 58%.

As contrarrazões de apelação foram apresentadas a fls. 208/214.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

O Decreto Estadual n.º 48.298/2003 instituiu o programa de formação continuada para professores em duas modalidades: ajuda de custo ou redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos.

A contraprestação do servidor que obtém o incentivo é a permanência no magistério estadual por pelo menos dois anos após a obtenção do título.

Caso cancelado o incentivo no decorrer do curso, o Decreto prevê a eliminação da ajuda de custo ou o retorno do servidor a jornada integral, conforme o caso, sem prejuízo do desconto, nos vencimentos, do valor correspondente à ajuda financeira concedida; ou

a reposição das horas reduzidas da jornada de trabalho em projetos da Secretaria da Educação. É o que se extrai da leitura do artigo 4º c/c art. 2º, § 3º:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

“Artigo 4.º - O desligamento do educador do Projeto acarretará a imediata cessação da designação para prestar serviços com carga horária de trabalho reduzida ou, se for o caso, da ajuda financeira, sem prejuízo do contido no § 3.º do artigo 2.º deste decreto.”

“Artigo 2.º - A implantação do Projeto Bolsa Mestrado consistirá em:

(...)

§ 3.º - Caso o educador não obtenha o título de mestre ou doutor, serão adotadas as seguintes providências, na conformidade das instruções complementares que vierem a ser expedidas:

1. desconto, nos vencimentos, do valor correspondente à ajuda financeira concedida; ou

2. reposição das horas reduzidas da jornada de trabalho em projetos da Secretaria da Educação.”

Dessa forma, fica afastada a alegação da apelante

de que cumpriu a obrigação prevista no caso de cancelamento do benefício,

pois, além de retornar a cumprir a jornada integral, deveria repor as horas

reduzidas da jornada de trabalho em projetos da Secretaria da Educação, tal

como prevê o § 3º, do artigo 2º acima citado.

Ocorre que o pedido de exoneração da apelante

torna impossível o cumprimento dessa obrigação, restando ao Estado somente

a possibilidade de requerer a restituição dos valores referentes as horas não

trabalhadas no período de concessão do incentivo.

O fato de a apelante ter requerido a exoneração,

pois a nova bolsa não permitia a manutenção de vínculo empregatício com a

apelada, em nada a socorre.

A opção pela bolsa da CAPES foi uma livre escolha

da apelante que trazia implicações jurídicas que eram ou deveriam ser do

conhecimento dela.

Da mesma forma, o argumento de que a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

determinação de restituição do valor da bolsa prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto Estadual n.º 48.298/03 só se aplica nos casos em que a bolsa seja integralmente custeada pelo Estado, não comporta respaldo, já que a restituição do valor, no caso presente, tem por fundamento o art. 4º c/c art. 2º, § 3º do mencionado Decreto.

Por fim, diferentemente do quanto alegado pela apelante, o Estado requereu somente a restituição parcial da bolsa, pois só está cobrando os valores das horas não trabalhadas no período em que vigorava o incentivo.

O cálculo apresentado pela apelante referente ao desconto dos meses em que exerceu o magistério depois de cancelada a bolsa não merece qualquer ponderação por absoluta falta de amparo legal.

Posto isso, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, mantida integralmente a r. sentença.

OSCILD DE LIMA JUNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116747626/apelacao-apl-64376120118260361-sp-0006437-6120118260361/inteiro-teor-116747636