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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

01/08/2013

Julgamento

31 de Julho de 2013

Relator

Vianna Cotrim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00102216620108260010_42b62.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000431356

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010221-66.2010.8.26.0010, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO E EDIFICIO RESIDENCIAL INDEPENDENCIA, é apelado IBRAHIM SOLIMAN BANNOUT.

ACORDAM , em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente) e ANTONIO NASCIMENTO.

São Paulo, 31 de julho de 2013.

Vianna Cotrim

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO

0010221-66.2010.8.26.0010

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

APELANTE: CONDOMÍNIO E EDIFICIO RESIDENCIAL INDEPENDENCIA

APELADO: IBRAHIM SOLIMAN BANNOUT

COMARCA: SÃO PAULO

EMENTA: Despesas Condominiais – Cobrança – Multa por infração praticada pelo locatário – Despesa não condominial nos moldes da Lei 4.591/64 – Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido.

VOTO Nº 26.615

A r. sentença de fls. 71/74, cujo relatório ora é adotado, julgou extinta a ação de cobrança daí o apelo do autor a fls. 77/87, buscando a reforma da decisão, alegando, em síntese, que o réu é parte legítima para a ação, diante da sua condição de proprietário do imóvel.

Recebido e processado o recurso, com

contrarrazões a fls. 95/101, subiram os autos.

É o relatório.

Trata-se de ação de cobrança proposta pelo condomínio contra o proprietário do imóvel, pleiteando o pagamento da multa por infração às normas condominiais cometidas pelo suposto inquilino, que residia no apartamento à época dos fatos.

Assinalo que a imediata remessa dos autos à mesa encontra permissivo no art. 167, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO

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APELAÇÃO

0010221-66.2010.8.26.0010

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

A competência afere-se em função da inicial e a matéria debatida nos autos vinha sendo reiteradamente decidida pelo Colendo Tribunal de Justiça (Seção de Direito Privado) antes da unificação dos Tribunais de Alçada com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

A propósito:

EMENTA: “Conflito negativo (29ª Câmara x 7ª Câmara) a envolver recurso tirado de ação questionando a exigibilidade de multa aplicada a condômino que provoca incômodos aos demais moradores. Precedente do Grupo considerando que a interpretação do dispositivo do Provimento 7/2007 (Direito Privado III como encarregado das "ações de cobrança a condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio") deva ser restritiva para as tipologias cobrança e execução. Diretriz que justifica encaminhar para as Câmaras do Direito Privado I, recursos questionando exigibilidade e legalidade das multas aplicadas por infrações aos regulamentos condominiais. Conflito procedente para reconhecer e declarar a competência da 7ª Câmara de Direito Privado (suscitante).” (Apel. nº 0069746-04.2013.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, Rel. Enio Zuliani, j. 23/05/2013).

EMENTA: “Discussão sobre exigibilidade de multa aplicada ao condômino que transita pela contramão na garagem do prédio Conflito negativo e interpretação do dispositivo que diz competir ao Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) "ações de cobrança a condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio" Redação do Provimento 7/2007, com linguagem direta e objetiva tanto para impedir que se fragmentem as relações de crédito e débito entre os destinatários, como para compactar a noção do vocábulo "cobrança", obrigando interpretação restritiva dos termos da inicial Ação que discute a legalidade das sanções e busca anular a penalidade pecuniária, o que encaminha a competência para o Direito Privado I Conflito procedente para julgar competente a 6ª Câmara de Direito Privado.” (Apel. nº 0156307-65.2012.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, Rel. Enio Zuliani, j. 28/02/2013).

A Resolução nº 194/2004 do Órgão Especial desta Corte, em seu artigo 2 , inciso III, letra 'b' atribuiu às Colendas 1

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a 10 Câmaras de Direito Privado a competência para o julgamento das matérias até então cometidas à Eg. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de forma que àquelas cabe o exame do recurso.

Mais não fosse, sobre o assunto, recentemente, decidiu esta Câmara, em V. Acórdão relatado pelo eminente Desembargador Renato Sartorelli (AI nº 885.775-0/4):

No que concerne à expressão "preferencialmente", a que alude a Resolução nº 194/04, é oportuno dizer que ela visa assegurar a preferência das Câmaras para o julgamento de matérias outrora afetas aos extintos Tribunais de Alçada, no intuito manifesto e indiscutível de preservar a jurisprudência consolidada ao longo dos anos de experiência em que aquelas Cortes Estaduais permaneceram em atividade prestando relevantes serviços à população. Se não fosse assim, não haveria razão para tripartir a Seção de Direito Privado, que é única, distribuindo-a em Câmaras cada qual com competência específica para julgar determinadas matérias.

De outro lado, a aceitar-se competência com base no advérbio preferencialmente, múltiplos órgão judiciários

no caso, Câmaras que têm competência estritamente definidas

passarão a julgar feitos para os quais carecem de competência. Essa expressão passa a permitir a prorrogação de competência em casos em que isso não poderia ocorrer, ferindo, com a devida vênia, princípios constitucionais e legais (cf. Agravo de Instrumento nº 890.010-0/6, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luís de Carvalho).

Pelo exposto, por esses fundamentos, não

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conheço do apelo, determinando a remessa dos autos a uma das Câmaras já declinadas, que têm competência recursal para conhecer e julgar a lide.

VIANNA COTRIM

RELATOR

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