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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/02/2021
Julgamento
15 de Fevereiro de 2021
Relator
Gilda Alves Barbosa Diodatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_23011484120208260000_3f15c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000097087

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2301148-41.2020.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é impetrante ROBERTO FERNANDO COSTA e Paciente JOSIANE DOMINGUES GERALDO DE GENOVA, é impetrado MMJD DA UNIDADE REGIONAL DO DEECRIM DA 3ª RAJ - BAURU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram prejudicado o Habeas Corpus. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLÁUDIO MARQUES (Presidente sem voto), POÇAS LEITÃO E WILLIAN CAMPOS.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2021.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO: 009089

HABEAS CORPUS: 2301148-41.2020.8.26.0000

IMPETRANTE: LUIZA ELAINE DE CAMPOS

PACIENTE: ROBERTO FERNANDO COSTA

COMARCA: BAURU DEECRIM UR3

(Processo de origem: 0008863-03.2019.8.26.0026)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. EXCESSO DE PRAZO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA PACIENTE NA LISTA DE SAÍDA TEMPORÁRIA DE NATAL E ANO NOVO - 2020/2021. PEDIDO DEDUZIDO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO ANO . Concedida, em liminar apreciada em plantão de Segundo Grau, a saída temporária pleiteada pela paciente, resta prejudicada a impetração por ausência de interesse processual, uma vez que o pedido se limitava à inclusão do nome da paciente em lista de saída temporária referente a data já superada . Impetração prejudicada.

O Advogado ROBERTO FERNANDO

COSTA impetra o presente writ de habeas corpus repressivo com pedido de

liminar, em favor de JOSIANE DOMINGUES GERALDO DE GENOVA , alegando

constrangimento ilegal por parte do MM. JUÍZO DE DIREITO DO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3ª REGIÃO

ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA (COMARCA DE BAURU), que incorre em excesso

de prazo para análise do pedido de inclusão da paciente na lista de saída

temporária de Natal e Ano Novo 2020/2021, na execução de autos nº

0008863-03.2019.8.26.0026.

Requer, liminarmente e ao final, a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

concessão do benefício de saída temporária à paciente. Relata que, em 17.12.2020, a douta autoridade apontada como coatora deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, mas não se manifestou quanto à inclusão do nome da paciente na listagem daquelas que receberão o benefício da saída temporária do final do ano de 2020, e que a petição protocolada em 18.12.2020 não foi apreciada. Argumenta que a paciente preenche todos os requisitos elencados no artigo 123 da LEP (fls. 1/3).

Deferida a liminar no Plantão Judiciário

de Segundo Grau pelo Eminente Desembargador Leme Garcia, (fls. 145/148) e ratificada por esta Relatora, tomou ciência da respeitável decisão a douta Procuradoria-Geral de Justiça que, em respeitável parecer lançado nos autos, após prestadas as informações pela digna autoridade apontada como coatora (fls. 160/161, documentos às fls. 162/257), opinou pela prejudicialidade da ordem, diante da ausência de interesse processual.

É o relatório .

Conforme relatado acima, a

impetração está prejudicada, pela perda superveniente do objeto.

De fato, conforme verificado nos autos

digitais, referida benesse fora concedida à paciente por decisão liminar do E. Desembargador Leme Garcia, em Plantão Judiciário de Segundo Grau (fls. 138/141), com início em 22 de dezembro de 2020 e término em 05 de janeiro de 2021.

Habeas Corpus Criminal nº 2301148-41.2020.8.26.0000 -Voto nº 009089 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dessa maneira, alcançada a pretensão

deduzida por meio do presente remédio heroico, qual seja, a pontual inclusão do nome da paciente na lista de saída temporária do dia 23.12.2020, em atenção a pedido veiculado no dia imediatamente anterior ao recesso forense datas já superadas, não há mais que se cogitar de suposto constrangimento ilegal.

Acrescenta-se que, segundo o artigo 659

do Código de Processo Penal, “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Ante o exposto, pelo meu voto, JULGO

PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO , nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167523111/habeas-corpus-criminal-hc-23011484120208260000-sp-2301148-4120208260000/inteiro-teor-1167523131

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