jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014013-17.2019.8.26.0003 SP 1014013-17.2019.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/02/2021
Julgamento
15 de Fevereiro de 2021
Relator
Carlos Alberto de Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10140131720198260003_7bd87.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EX-CÔNJUGES. IMÓVEL NÃO PARTILHADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Arbitramento de aluguéis de imóvel comum, de ex-cônjuges. Partilha não realizada. Inexistência de empecilho. Pedido da ré de afastamento da condenação de pagar indenização pelo uso exclusivo do bem. Não acolhimento. Há obrigação de pagamento de aluguéis pela parte que fez, desde a separação de fato, o uso exclusivo do bem. Em que pese tratar-se de mancomunhão sobre o bem até o momento da partilha - instituto assemelhado à indivisão do monte-mor de uma herança antes da partilha -, deve-se aplicar a regra do condomínio (art. 1.319, CC), possibilitando a cobrança de aluguéis, sob pena de enriquecimento indevido da parte que usufrui o bem por longo período de tempo até que haja a prolação da sentença de partilha. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Arbitramento dos aluguéis. Cabimento. Inteligência do artigo 1.319do Código Civil. Uso exclusivo pela ré. Aluguéis a serem arbitrados por liquidação de sentença. Dívida desde a citação. Compensação de dívidas. Dívidas do imóvel arcadas em exclusividade pela ré e estimação do custeio de moradia na pensão alimentícia para filha comum. Necessidade de discussão ações próprias ou na ultimação da partilha. Decisão. Sentença reformada, para condenar a ré a pagar aluguéis ao autor, pelo uso exclusivo de imóvel comum, a partir da citação nesta demanda, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, na proporção de 50% do imóvel. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167532093/apelacao-civel-ac-10140131720198260003-sp-1014013-1720198260003

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1014013-17.2019.8.26.0003 SP 1014013-17.2019.8.26.0003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EX-CÔNJUGES. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. Acórdão que deu parcial provimento a apelação do autor. Oposição de embargos de declaração pela apelada. Não conhecimento. Oposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Julgamento monocrático pelo relator (art. 932, III, …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1014013-17.2019.8.26.0003 SP 1014013-17.2019.8.26.0003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EX-CÔNJUGES. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. Acórdão que deu parcial provimento a apelação do autor. Oposição de embargos de declaração pela apelada. Alegação de omissões e contradições. Acórdão expresso em reconhecer a possibilidade do arbitramento de aluguéis, mesmo …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1009302-03.2018.8.26.0100 SP 1009302-03.2018.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e obscuridades inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados.