Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2005448-85.2021.8.26.0000 SP 2005448-85.2021.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/02/2021
Julgamento
15 de Fevereiro de 2021
Relator
Antonio Rigolin
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA CONJUNTA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA PELO INADIMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO APENAS DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
A execução não pode superar os limites do título executivo. No caso, a exequente inseriu multa moratória e multa compensatória pela mesma infração contratual no demonstrativo da dívida, o que é inadmissível. Assim, justifica-se, de ofício, a exclusão da segunda, prevalecendo a primeira, por se tratar de cláusula específica.
