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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2005448-85.2021.8.26.0000 SP 2005448-85.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/02/2021
Julgamento
15 de Fevereiro de 2021
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20054488520218260000_6f28d.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA CONJUNTA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA PELO INADIMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO APENAS DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

A execução não pode superar os limites do título executivo. No caso, a exequente inseriu multa moratória e multa compensatória pela mesma infração contratual no demonstrativo da dívida, o que é inadmissível. Assim, justifica-se, de ofício, a exclusão da segunda, prevalecendo a primeira, por se tratar de cláusula específica.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167533447/agravo-de-instrumento-ai-20054488520218260000-sp-2005448-8520218260000

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