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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

15/02/2021

Julgamento

15 de Fevereiro de 2021

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20054488520218260000_6f28d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

Registro: 2021.0000096217

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2005448-85.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ROBECA PARTICIPAÇÕES LTDA., são agravados VALTER MOURA FERREIRA, MARIA APARECIDA FERREIRA TROYANO, NADIA LOUREIRO FERREIRA, ANGELA FERREIRA PEREIRA DA CRUZ, CLAUDIA FERREIRA BATISTA, ANDRE LOUREIRO FERREIRA, LUIZ CÂMARA LOPES FERREIRA, VÂNIA MOURA FERREIRA, SILVIA MOURA FERREIRA, VANIA MOURA FERREIRA e SILVIA MOURA FERREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente) E ROSANGELA TELLES.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2021.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005448-85.2021.8.26.0000

Comarca:SÃO PAULO 27ª Vara Cível

Juiz: Melissa Bertolucci

Agravante: ROBECA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravados: VALTER MOURA FERREIRA, MARIA APARECIDA FERREIRA TROYANO, NADIA LOUREIRO FERREIRA, ANGELA FERREIRA PEREIRA DA CRUZ, CLAUDIA FERREIRA BATISTA, ANDRE LOUREIRO FERREIRA, LUIZ CÂMARA LOPES FERREIRA, VÂNIA MOURA FERREIRA, SILVIA MOURA FERREIRA, Vania Moura Ferreira e Silvia Moura Ferreira

Interessados: Maria Catharini Braga Ferreira Weiner, Ana Alexandra Sardinha Santos Ferreira, CARINA DE PAULA BATISTA FERREIRA e Hermogenes Troyano

LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA CONJUNTA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA PELO

INADIMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE.

PREVALECIMENTO APENAS DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. A execução não pode superar os limites do título executivo. No caso, a exequente inseriu multa moratória e multa compensatória pela mesma infração contratual no demonstrativo da dívida, o que é inadmissível. Assim, justifica-se, de ofício, a exclusão da segunda, prevalecendo a primeira, por se tratar de cláusula específica.

Voto nº 46.958

Visto.

1. Trata-se de agravo, sob a forma de instrumento, interposto

por ROBECA PARTICIPAÇÕES LTDA. com o objetivo de alcançar a

reforma de decisão proferida em ação de execução fundada em título

extrajudicial proposta em face de VALTER MOURA FERREIRA, MARIA

APARECIDA FERREIRA TROYANO, NADIA LOUREIRO FERREIRA,

ANGELA FERREIRA PEREIRA DA CRUZ, CLAUDIA FERREIRA BATISTA,

ANDRÉ LOUREIRO FERREIRA, LUIZ CÂMARA LOPES FERREIRA,

VANIA MOURA FERREIRA e SILVA MOURA FERREIRA.

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Aduz a agravante que não pode prevalecer a decisão que determinou a exclusão do valor da multa correspondente a três alugueis do débito exequendo.

Recurso tempestivo e bem processado, oportunamente preparado.

É o relatório.

2. Objetiva a recorrente a reforma da decisão que, reconhecendo o excesso de execução, determinou a exclusão da multa pelo inadimplemento contratual, sob o fundamento de falta de inexigibilidade para a cobrança (fls. 87/92 e 100/102).

Argumenta a exequente que, segundo o entendimento do Juízo de primeiro grau, a incidência dessa multa não seria possível, pois a sua cobrança demandaria a produção de provas para apuração do inadimplemento contratual, o que afasta a inexigibilidade. Entretanto, afirma que o inadimplemento é incontroverso, sendo reconhecido pelos próprios executados, que deixaram de pagar os aluguéis e acessórios da locação. Além disso, devem ser aplicados os efeitos da revelia, ressalvando que o inadimplemento contratual é reconhecido pelo Juízo. Ademais, o contrato de locação reúne características de título executivo extrajudicial, contendo estipulação expressa quanto à incidência da multa em caso de inadimplemento contratual. Entende que não pode ser compelida a produzir prova negativa do descumprimento contratual. Por fim, aponta que o Juízo de primeiro grau não poderia ter reconhecido o excesso de execução de ofício.

Desde logo, cabe observar que a matéria de ordem pública exige apreciação de ofício. Se existe nítida constatação de excesso,

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perceptível claramente, a ponto de identificar a violação dos limites do título executivo, não poderia o Juízo de primeiro grau deixar de realizar a análise.

Em sua petição inicial, a locadora sustenta que, como o imóvel não foi entregue da forma como deveria, tem incidência a multa de três aluguéis, previstas na cláusula 8ª do contrato locatício (fl. 30).

De pronto, verifica-se que o contrato de locação é o título que ampara o pleito executório, nos termos do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil (equivalente ao artigo 585, IV, do CPC-1973). A demonstração da existência do crédito e o fato de o documento conter expresso reconhecimento da obrigação já é suficiente para admitir o processamento da execução.

Entretanto, no que concerne à alegação de ausência de restauração do imóvel ao estado primitivo, não há como admitir a atividade executória, pois falta liquidez.

"Constitui judicioso entendimento dominante o de que a liquidez do crédito se contenta com a determinabilidade do quantum debeatur, não sendo necessário que o título se refira, desde logo, a um montante determinado. O que importa é que o título executivo forneça todos os elementos imprescindíveis para que, mediante simples operação aritmética e aplicação da lei, possa ser encontrado o número de unidades (na maior parte dos casos, unidades de moeda) pelo qual a execução se fará: sendo necessário buscar elementos aliunde, faltará o requisito da liquidez" 1 .

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caso haja essa exigência por parte da locadora (parágrafo único, da cláusula 01 fl. 39), a verdade é que tal estipulação não conduz ao reconhecimento da exequibilidade, sobretudo porque, à evidência, não contém os elementos destinados à imediata identificação do valor a pagar. A determinação do valor, assim, depende de uma atividade cognitiva, o que se mostra inadmissível no âmbito executório, conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau.

Assim, quanto a essa obrigação, desatende o contrato ao disposto no artigo 783 do CPC, decorrendo daí a impossibilidade de admitir a atividade executória pretendida.

Por outro lado, pelo que se percebe das razões do presente recurso, pleiteia a locadora a incidência da multa de três aluguéis, reportando-se ao inadimplemento da parte locatária que deixou de pagar os aluguéis e encargos da locação.

Constata-se, portanto, que a exequente pretende a incidência da multa moratória, aspecto que resulta bem claro do demonstrativo da petição inicial, ao se reportar ao parágrafo único (“forma de pagamento”). E, não satisfeita, ainda pretende fazer incidir a multa compensatória pela violação da mesma cláusula contratual (fls. 27/33).

Ora, no campo interpretativo, vige a regra de que a norma específica exclui a incidência da norma geral, e isto naturalmente há de ser aplicado na hipótese em exame. Assim, para o caso de não pagamento dos aluguéis e encargos, incide necessariamente a cláusula penal moratória, e a sua aplicação afasta a outra, dada a impossibilidade do bis in idem.

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O bis in idem está plenamente configurado na hipótese,

portanto, decorrendo daí a impossibilidade de prevalecer a incidência da

multa compensatória.

Enfim, deve prevalecer a decisão que reconheceu o excesso

de execução, não comportando acolhimento o inconformismo.

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

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