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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 216XXXX-73.2020.8.26.0000 SP 216XXXX-73.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

15/02/2021

Julgamento

15 de Fevereiro de 2021

Relator

J. M. Ribeiro de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21627987320208260000_77a27.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO

- Requisição de pequeno valor – Pretensão de aplicação do novo limite ao título executivo já transitado em julgado - Lei 17.205, de 07 de novembro de 2019 – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Pretensão infringente - Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167571940/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21627987320208260000-sp-2162798-7320208260000