1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 216XXXX-73.2020.8.26.0000 SP 216XXXX-73.2020.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/02/2021
Julgamento
15 de Fevereiro de 2021
Relator
J. M. Ribeiro de Paula
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Requisição de pequeno valor – Pretensão de aplicação do novo limite ao título executivo já transitado em julgado - Lei 17.205, de 07 de novembro de 2019 – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Pretensão infringente - Embargos de declaração rejeitados.