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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0095486-03.2009.8.26.0000 SP 0095486-03.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/08/2013
Julgamento
30 de Julho de 2013
Relator
Alexandre Marcondes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00954860320098260000_78805.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO

- RESPONSABILIDADE CIVIL Ação regressiva Mercadoria depositada em armazém geral alfandegado Roubo Improcedência pelo reconhecimento da prescrição Aplicação do art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 c.c. art. 53da Lei nº 5.025/66 Apelada que tinha como objeto social a atividade de armazéns gerais prescrição trimestral consumada Inadmissibilidade de aplicação do art. 206, § 3º, V, do CCou do art. 27do CDCPrincípio da especialidade - Apelação desprovida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116761001/apelacao-apl-954860320098260000-sp-0095486-0320098260000