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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/08/2013
Julgamento
30 de Julho de 2013
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00096451720128260297_d1705.pdf
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Inteiro Teor

P O D E R J U D I C I Á R I O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000433762

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009645-17.2012.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é apelante OTONIEL FERREIRA VIANA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE JADES.

ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DANILO PANIZZA (Presidente sem voto), XAVIER DE AQUINO E ALIENDE RIBEIRO.

São Paulo, 30 de julho de 2013.

Luís Francisco Aguilar Cortez

RELATOR

Assinatura Eletrônica

P O D E R J U D I C I Á R I O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 12521

APEL.Nº: 0009645-17.2012.8.26.0297

COMARCA: Jales

APTE. : Otoniel Ferreira Viana

APDO. : Prefeito Municipal de Jales

Juiz de 1º Grau: Marcos Takaoka

CONCURSO PÚBLICO Município de Jales

Professor de educação musical Candidato que não preencheu todos os requisitos constantes do edital

Nomeação não ocorrida Legalidade Exigências condizentes com as atribuições do cargo Sentença mantida Recurso não provido.

Recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 118/120, que denegou a segurança impetrada por Otoniel Ferreira Viana contra ato do Prefeito Municipal de Jales, com pedido de nomeação ao cargo de professor de educação musical.

Apela o impetrante questionando exigência contida no edital do concurso público respectivo, insistindo que possui as habilidades necessárias ao exercício do cargo. Prequestiona as normas invocadas e pede o provimento do recurso (fls. 123/130).

Apelo tempestivo, com gratuidade (fls. 131); contrarrazões às fls. 133/137.

É o relatório.

O autor foi aprovado em concurso público para o cargo de professor de educação musical (fls. 37), não ocorrida a nomeação diante da falta de apresentação de diploma de curso superior (fls. 51/54), exigência contida no edital.

O edital do certame é claro quanto à exigência (fls. 26), destacando que para a posse era necessária a comprovação de “Licenciatura em Música ou Educação Musical ou Licenciatura Plena em Educação Artística com Habilitação em Música, fornecida por instituição reconhecida pelo MEC”,

P O D E R J U D I C I Á R I O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

documento não apresentado.

O impetrante questiona a legalidade da exigência, sustentando que a Lei nº 9.394/96 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) não exige diploma de curso superior para o cargo, o que não pode ser acolhido.

A norma invocada prevê a formação mínima dos docentes, sendo lícito ao ente político que goza de autonomia (art. 18 da Constituição Federal CF/88) exigir maior qualificação de seus professores, conduta que não se mostra abusiva. Nesse sentido:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CURSO NORMAL SUPERIOR OU CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA. IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pode a lei local, ao disciplinar os requisitos para o cargo de docente, exigir o título comprovando habilitação específica de nível superior. Assim, a impetrante que, apesar de aprovada, não preencheu requisito do edital, no sentido da exibição de comprovação de escolaridade de nível superior (licenciatura), não adquire direito líquido e certo ao intento. Edital que não padece de ilicitude, atendendo às normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ/SP, AP nº 0001217-76.2012.8.26.0481, rel. Des. Danilo Panizza, j. 23/10/2012).

O diploma de curso superior é condizente com as atribuições do cargo (fls. 36), com padrão de vencimento de nível de graduação (fls. 26), formação não comprovada.

A recusa da nomeação é justificada pela ausência do título, não se discutindo se o impetrante tem, de fato, as habilidades necessárias ao exercício da profissão; não cumprido o requisito previsto pelo edital, correta a conclusão da Municipalidade (fls. 51/54).

P O D E R J U D I C I Á R I O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Por conseguinte, a r. sentença de fls. 118/120 deve ser mantida, anotando-se que a hipótese dos autos é diversa daquela encontrada na jurisprudência colacionada (fls. 58/75), mesmo porque não se discute em qual série o autor lecionaria.

Conforme destacado, há expressa previsão no edital da exigência de nível superior e a lei não veda ao Município estipular condição específica, condizente com aquelas previstas no concurso (nessa direção: Superior Tribunal de Justiça STJ, AgRg no REsp. nº 1.312.722-AL, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23/04/2013).

Para fins de prequestionamento, anoto que não existe violação às normas invocadas (artigos 62 da Lei nº 9.394/96, 22, XXIV, 23, V, e 24, IX, da CF/88).

Ante o exposto, o voto é pelo não provimento do recurso.

Luís Francisco Aguilar Cortez

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116770484/apelacao-apl-96451720128260297-sp-0009645-1720128260297/inteiro-teor-116770495

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