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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 229XXXX-29.2020.8.26.0000 SP 229XXXX-29.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

15/02/2021

Julgamento

15 de Fevereiro de 2021

Relator

Cardoso Perpétuo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_22965512920208260000_268ca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000093343

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2296551-29.2020.8.26.0000, da Comarca de Capivari, em que é paciente HELIANO GOMES e Impetrante DAIANE DEISE PINHO CARNEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente sem voto), AUGUSTO DE SIQUEIRA E MOREIRA DA SILVA.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2021.

CARDOSO PERPÉTUO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

voto número 48.487

HABEAS CORPUS nº 2296551-29.2020.8.26.0000

(Proc. nº 1501661-25.2019.8.26.0599 - 2ª Vara - Capivari)

Impetrante: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

Paciente: HELIANO GOMES

1- A Nobre Causídica Daiana Deise Pinho Carneiro impetrou o presente habeas corpus em favor de Heliano Gomes, qualificado nos autos, alegando que ele está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Douto Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Capivari/SP, pois fora preso em flagrante, junto a outros indivíduos, e denunciado pela suposta prática do crime de roubo qualificado; ressaltando, em síntese, que a prisão do paciente vem sendo mantida, imotivadamente, no Juízo “a quo”, pois há inegável excesso de prazo na formação da culpa e instrução criminal; que não há justificativa para a manutenção do cárcere preventivo, a esta altura. Busca, com a impetração, a concessão de liminar e, ao final, seja o paciente solto, para assim responder à acusação, expedindo-se alvará de soltura. A inicial foi instruída com cópias e documentos, às fls. 12/80. Peticionou, à fl. 92, não se opondo ao julgamento virtual.

A liminar foi denegada, no despacho de fls. 82/83; as informações foram prestadas, às fls. 86/88; e a Procuradoria de Justiça, às fls. 94/98, opinou no sentido da denegação da ordem impetrada.

É o relatório.

2- A impetração deve ser conhecida e denegada, pois ainda não se verifica o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.

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De início, lembrando a impossibilidade de revogação do cárcere preventivo, ou aplicação das benesses da Lei nº 12.403/2011, destacamos que fora julgado e indeferido , mediante extensa fundamentação, o Habeas Corpus nº 0046879-07.2019.8.26.0000, por esta Colenda Câmara, onde se apreciou tal pleito. Naquele feito ficou reconhecida a existência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e a legalidade da prisão em flagrante do paciente e sua manutenção . Assim, neste julgamento não adentramos nessa seara; apenas relembramos que o paciente, foi denunciado, junto a outros 12 indivíduos , por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal , e que sua prisão preventiva foi mantida em posteriores despachos, pela inalterabilidade da situação anterior, o que foi repetido, recentemente, às fls. 12/13 .

Quanto ao ponto fulcral da impetração, pedido relativo a um possível reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa, este é denegado , repita-se, pois o paciente também não está sofrendo o aventado constrangimento ilegal. Nesse ponto, também já foram denegados os HCs nsº 2080817-22.2020.8.26.0000 e 2216948-04.2020.8.26.0000 , onde se afastou o excesso de prazo e se apreciou a questão relativa à pandemia do COVID-19, também rechaçada a soltura, pois nada foi trazido aos autos comprovando a efetiva necessidade de prisão domiciliar para o paciente . Situação também inalterada, neste momento.

Com efeito, nesse passo, segundo as informações prestadas pela autoridade judiciária, e as cópias juntadas, vê-se que a denúncia já foi recebida, o paciente foi citado e apresentou defesa, sendo mantido o recebimento da denúncia e seu aditamento, por ausência das hipóteses do artigo 397 do C.P.P., com prisão preventiva mantida em outras quatro oportunidades, em respeito

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ao artigo 316 do C.P.P.; relembrando aqui que o processo trata de treze denunciados ; ou seja, o alegado excesso de prazo, nesta ocasião, evidentemente, não se configura. O processo caminha com a celeridade possível, na direção da correta instrução, a qual está correndo satisfatoriamente, s.m.j., não se podendo falar, repita-se, em demora exagerada nos trâmites processuais, ou desídia do Juízo a quo. No caso concreto, a instrução, é forçoso convir, está ainda dentro do critério do razoável . O que deve ser considerado é o inegável esforço da Justiça Paulista, especialmente Deste E. Tribunal de Justiça, na pronta condução dos processos criminais, nas suas Duas Instâncias; e esse esforço, como se observa , está sendo promovido pela Autoridade apontada como coatora, neste caso. Assim, não há que se falar, por ora , e novamente, em excesso de prazo na ultimação dos atos da formação da culpa, ou demora injustificada nos trâmites do processo. Como é sabido, demora ou atraso que justifica o reconhecimento do excesso de prazo e impõe o relaxamento da prisão é aquela que decorre da inércia ou retardamento inexplicável na condução do processo, o que não se verifica na hipótese em apreço. Pelas informações oficiais, a conduta do Juízo vem sendo na direção da velocidade possível na condução do processo , considerando-se a pletora de serviços que, por certo, atinge os serviços cartorários da Comarca, ainda em trabalho remoto, devido a persistente pandemia do COVID-19. Ou seja, não há que se falar, por ora , em excesso de prazo imotivado na ultimação dos atos da formação da culpa, ou demora injustificada nos trâmites do processo, repetimos.

E voltamos a lembrar que, no tocante à pandemia do COVID-19 , e à Recomendação nº 62 do E. CNJ, a questão já foi apreciada e rebatida nos autos do HC nº 2080817-22.2020.8.26.0000 , mostrando-se inalterada tal situação.

Portanto, não há que se falar em indevida manutenção da

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prisão, no Juízo a quo.

O que deve ser lembrado, novamente, é que o excesso de prazo na instrução criminal poderá ocorrer se algum fato novo e relevante ocorrer após a análise e julgamento deste writ ; pois nesta data, a razoabilidade e a prudência recomendam a manutenção do cárcere, considerando-se tudo o que fora acima relatado e referido. Portanto, nesta data não se entrevê o alegado excesso de prazo na formação da culpa.

Como se vê, trata-se da apuração de crime de natureza grave, mostrando-se indispensável a manutenção da prisão processual, ainda que observadas as Leis nsº 12.403/11 e 13.964/19 , repisa-se. A pretensão deduzida na inicial fica rejeitada.

Ante o exposto, denega-se o pedido de habeas corpus.

CARDOSO PERPÉTUO

RELATOR

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