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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/02/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Bandeira Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10205157920208260053_eedcf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000077287

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020515-79.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BELA TINTAS LTDA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso. Vencido o Relator sorteado, que declara voto. Designado para o acórdão o 2º juiz, Desembargador Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BANDEIRA LINS, vencedor, LEONEL COSTA, vencido, JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR (Presidente), ANTONIO CELSO FARIA E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 7 de outubro de 2020

BANDEIRA LINS

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL nº 1020515-79.2020.8.26.0053

APELANTE: BELA TINTAS LTDA

APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE

SÃO PAULO

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 14432

MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de obter dilação de prazo para a efetivação de pagamentos em planos de parcelamento de débito tributário, sob a alegação de que a pandemia de Covid-19 comprometeu a situação econômica da impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Inteligência do art. 252, do Regimento Interno desta Corte. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

Adota-se o relatório do Voto do Eminente Relator Sorteado:

“Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BELA TINTAS

LTDA. contra ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

objetivando “ a prorrogação dos vencimentos dos tributos estaduais administrados

pela Impetrada e devidos pela e demais consectários legais pela eventual mora até a

decisão final deste mandado de segurança ou, ao menos, pelo prazo que perdurar o

estado de calamidade pública informado. ”.

Indeferida a liminar pela decisão de fls. 83/86, foi interposto agravo de

instrumento, distribuído sob o nº 2087035-66.2020.8.26.0000 que, inicialmente, deferiu

a liminar pleiteada, considerando que a questão posta nos autos não se insere nas

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12.016/09, pois não se trata de compensação de créditos tributários, bem como ausente o perigo de irreversibilidade da medida por tratar-se de pedido de postergação de pagamento de parcelamento em curso, e não de renúncia fiscal, ausente o perigo de irreversibilidade da medida com a antecipação da tutela, e aplicando-se a regra de hermenêutica Ubi eadem ratio ibi idem jus, de forma a conceder o mesmo tratamento dado ao Estado de São Paulo na ACO 3363, pelo STF (Rel. Min. Alexandre de Moraes), no sentido de suspender por 180 dias o pagamento da dívida de SP com a União, ao contribuinte.

A r. sentença de fls. 338/345 DENEGOU A ORDEM, observada a concessão liminar em favor do impetrante em sede de julgamento inicial de agravo de instrumento, razão por que irá prevalecer até decisão em sentido inverso emanada de grau de jurisdição diverso. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios.

Inconformada, apela a impetrante, às fls. 356/370. Alega que a medida requerida não é irreversível, pois a exigibilidade dos tributos pode ser retomada, inclusive com a cobrança dos consectários legais; por sua vez, a não concessão torna irreversível os efeitos econômicos negativos à Apelante e a todos os trabalhadores que dela dependem. Alega que sua atividade econômica foi severamente afetada pelas políticas públicas estabelecidas para o combate da pandemia de coronavírus e que, por essa razão, em breve não terá mais condições financeiras de arcar com os salários de seus funcionários ou de recolher impostos, razão pela qual entende ter direito líquido à prorrogação do prazo para recolher o ICMS. Aduz ser empresa varejista de tintas atuante no mercado físico, de difícil migração para o ambiente digital, que viu suas receitas se reduzirem de forma drástica especialmente pelo movimento dos municípios que determinaram o fechamento dos estabelecimentos comerciais não essenciais, e caso não haja a concessão de liminar no sentido de permitir a prorrogação, pode inviabilizar a atividade econômica e levar à demissão de centenas de trabalhadores. Discorre acerca da violação a direitos fundamentais do trabalho e a busca pelo pleno emprego, além da manutenção das atividades econômicas como um todo, pela leitura conjunta que se faz dos artigos , caput e 170 da Carta Magna; da impossibilidade de

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financiamento, com os bancos privados e mesmos os públicos temerosos na concessão de crédito ou oneram sobremaneira o possível crédito que os inviabiliza; violação à capacidade contributiva e isonomia. Cita decisões a favor e que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Cível Ordinária (ACO) 3363, decidiu, em Medida Liminar, pela suspensão por 180 (cento e oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado e São Paulo e a União.

Requer, em tais termos, o provimento do recurso, com a concessão da segurança.

Recurso tempestivo, preparado e respondido às fls. 376/398.

O Estado de São Paulo alega que a pretensa suspensão de exigibilidade de tributos durante o período de pandemia acarretaria redução ainda maior de receitas necessárias ao combate dos efeitos da pandemia de COVID-19 e que decisões tendentes ao afastamento das obrigações fiscais carregam consigo grande potencial lesivo à economia pública, com consequências nefastas à manutenção do serviço de saúde e de todos os ramos de atuação estatal. Ressalta que, especificamente em relação ao ICMS, seu fato gerador principal são as operações de circulação de mercadorias, sendo a base de cálculo do imposto o valor da operação, de maneira que, em relação aos contribuintes que atuem em setores da economia afetados pelo coronavírus, a redução do volume de suas operações corresponderá, por si só, a uma redução do valor do ICMS devido, ou seja, a própria redução das atividades das empresas contribuintes é automaticamente compensada pela redução do ICMS. Cita decisões, destacando a proferida pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Discorre acerca da Inadequação da aplicação do fato do príncipe em âmbito tributário e na situação de pandemia declarada pela OMS, bem como ser descabida analogia ao decidido na ACO nº 3.363 (STF), que suspendeu por seis meses as obrigações financeiras para com a União, uma vez que não teve reduzidas suas despesas públicas, tendo obtido apenas a permissão para realocá-las, de forma eficiente e emergencial, em atendimento ao setor que mais reclama atenção no momento, o da saúde.

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Iniciado o julgamento virtual desse processo pelo Relator na data de

09/07/2020, não sendo concluído em prazo razoável e mantida a suspensão da

realização das sessões de julgamento presenciais (art. 22, do Provimento CSM nº

2564/2020), foram os autos encaminhados ao julgamento por videoconferência”.

É o relatório.

Respeitado o entendimento do Eminente Relator Sorteado, de rigor a manutenção da r. sentença e a cassação da liminar concedida .

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter dilação de prazo para o pagamento de tributos devidos pela impetrante ao Estado de São Paulo

ao argumento de que a pandemia de Covid-19 comprometeu a situação econômica da apelante.

Não se identifica, entretanto, violação a direito líquido e certo da impetrante, pelos exatos fundamentos da r. sentença do Meritíssimo Juiz Randolfo Ferraz de Campos que restam incorporados ao presente voto, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte:

Em 11 de março de 2020, o Diretor Geral da Organização Mundial (OMS) elevou à categoria de pandemia o grau de contaminação existente em relação ao cognominado Coronavírus (Covid-19).

Nesse contexto, são notórias as inúmeras medidas que se estão adotando por diversos países no combate à pandemia, especialmente aquelas relacionadas à higiene e ao isolamento social, as quais contam com substancial arrimo técnicocientífico.

Em âmbito nacional e com espeque nas recomendações da OMS, também são notórias as inúmeras medidas que vêm sendo implementadas pelos diversos entes da Federação no combate à pandemia, inclusive por força do disposto no artigo 196 da Carta Maior Federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de

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doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Nesse sentido, foi publicado no Estado de São Paulo o Decreto Estadual n. 64.881/2020, por meio do qual Sua Excelência, o Governador, instituiu quarentena em todo o território estadual, considerando, entre outros pontos: (i) “a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus”; (ii) “ ... que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a 'restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus'”; (iii) “o disposto no Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e segurança”; e (iv) “a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública”

E não se olvide que o Estado de São Paulo é considerado, no Brasil, como o epicentro do Coronavírus (Covid 191), de sorte que as políticas públicas de saúde a serem aqui adotadas assumem especial relevância no contexto de combate nacional à pandemia.

Também por esta razão, especificamente na área da saúde, o Estado de São Paulo já adotou diversas medidas, dentre elas:

i () antecipação da produção de vacinas contra gripe pelo Instituto

Butantan, que será ampliada para 75 milhões de doses em 2020; ii () abertura de 1.000 novos leitos de UTI, sendo 600 na capital pela

rede municipal e 400 pelo Governo em todo Estado;

iii () compra de kits diagnósticos com capacidade para até 20 mil

testes, 200 aparelhos respiratórios e estoques de materiais como máscaras, luvas e higienizadores em gel;

iv () criação de uma rede de testes para a Covid-19 em São Paulo;

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v () repasse de R$ 218 milhões para que 80 municípios com mais de

100 mil habitantes montem Centros de Triagem e hospitais emergenciais, além da compra de insumos e atendimento a pessoas em vulnerabilidade social;

vi () repasse de R$ 50 milhões para a capital e R$ 40 milhões para

565 municípios com menos de 100 mil habitantes para ações de combate ao novo coronavírus; e

vii () construção de unidade no Complexo Desportivo Constâncio Vaz

Guimarães (Ibirapuera) para atendimento de casos de Covid-19.

Tais medidas, vale registrar, não se adequam ao conceito jurídico de “fato do príncipe” comumente empregado no âmbito dos contratos administrativos.

Isso porque, “na sua essência (mantida no Brasil), a teoria do fato do príncipe consagra o direito de indenização a um particular em vista da prática de ato lícito e regular imputável ao Estado. O ponto nuclear da teoria do fato do príncipe reside em que a lesão patrimonial derivada de um ato estatal válido, lícito e perfeito é objeto de indenização. Essa solução decorre de uma valoração produzida pela ordem jurídica no sentido de que seria injusto e desaconselhável impor ao particular que contrata com o Estado arcar com os efeitos onerosos de uma alteração superveniente da disciplina estatal sobre o exercício da atividade necessária à execução da prestação” (JUSTEN FILHO, Marçal: Curso de Direito Administrativo, 10ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 549).

E no caso, além de não se estar diante de qualquer relação contratual, as medidas supramencionadas, em especial as de isolamento, não derivam do arbítrio do Estado; ao revés, constituem reação do Poder Público a uma pandemia de proporções globais capaz, por si só, de produzir não apenas os efeitos deletérios no campo econômico de que se queixa na ação, mas sobretudo uma mortandade tal cuja importância axiológica e jurídica transcende, e muito, a daqueles efeitos.

Não se ignoram as repercussões econômicas da pandemia de Coronavírus (Covid-19) e nem o impacto desta sobre a capacidade contributiva dos diferentes agentes econômicos, notadamente das empresas.

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Entretanto, também é consabido que o Poder Público é o principal artífice das políticas públicas de combate à pandemia em questão, as quais, por óbvio, requerem uma vultosa quantidade de recursos que o Estado só pode obter mediante a arrecadação tributária.

Nesse contexto e tendo-se em vista a primazia da atuação dos Poderes Públicos no combate à pandemia, não soa admissível impedir mediante decisão jurisdicional o ingresso, nos cofres do Estado, de recursos imprescindíveis tanto para implementação das medidas concebidas para salvaguardar da saúde pública como para a manutenção dos serviços públicos ditos essenciais, como os serviços de saúde e de segurança pública.

Relembre-se, por oportuno, que a concessão de moratória é medida que pressupõe a existência de lei específica do ente tributante (artigo 152 do C.T.N.), lei esta que, por sua vez, também pressupõe a prévia realização de estudos técnicos e orçamentários.

Deveras, descabe "suspender o pagamento regular de tributo, o que seria verdadeira moratória (art. 151, I, CTN), sem previsão em lei especifica, tal como exige o art. 152, parágrafo único do CTN. Lembrar que, segundo o art. 152, II, CTN, a moratória individual somente pode ser concedida pela autoridade administrativa, precedida por autorização legal, o que não é o caso" (TJSP; Agravo Regimental Cível 2072080-30.2020.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020).

Por conseguinte, não é dado ao Poder Judiciário determinar a suspensão do pagamento de tributos sem lei específica que o faça, pena de afronta à separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal).

E como ponderou já o Eminente Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na suspensão de segurança com autos n. 2066138-17.2020.8.26.0000, “não foram poucas as providências adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo para mitigação de danos provocados pela pandemia de COVID-19, tudo com vistas a evitar o contágio, a preservação da vida e da economia, ameaçadas de continuidade caso mantidas as liminares deferidas. Neste

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momento de enfrentamento de crise sanitária mundial, considerando todos os esforços envidados hora a hora pelo Estado, decisões isoladas, que caracterizam redução drástica na arrecadação do Estado, têm o potencial de promover a desorganização administrativa, obstaculizando o pronto combate à pandemia”.

E em acréscimo alertou, in verbis:

"Isto porque decisão judicial não pode substituir o critério de conveniência e oportunidade da Administração, mormente em tempos de crise e calamidade, porque o Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão equilibrada e harmônica".

E no pertinente à decisão liminar deferida em favor do Estado de São Paulo pelo Excelso Pretório, valho-me das considerações tecidas pelo eminente Desembargador Francisco Antônio Casconi em decisão prolatada no Mandado de Injunção com autos n. 2060586-71.2020.8.26.0000, para o qual a “solução cautelar obtida pelo Estado de São Paulo, no bojo da já mencionada Ação Cível Originária nº 3.363/STF, de maneira alguma poderia escudar a tutela de urgência aqui formulada. Além de notória a distinção da natureza dos créditos envolvidos em cada feito (lá, financiamento público entre União e Estado; aqui, crédito tributário devido 'ex lege' por particulares), eventual provimento jurisdicional concessivo da medida, à luz do todo exposto, ensejaria tamanho impacto na receita estadual a ponto de abalar a própria eficácia prática da solução cautelar imposta no âmbito daquela pela C. Corte Máxima”.Ademais, tendo-se em vista que o principal fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias - caso em que a sua base de cálculo é o valor da operação -, é certo que os contribuintes de ICMS atuantes em setores da economia atingidos pelo Coronavírus (Covid-19) experimentarão, paralelamente à redução de suas operações, uma diminuição do montante do imposto a ser recolhido ao final de cada período de apuração.

Do mesmo modo, porque o ICMS é um imposto indireto e permite a transferência do encargo econômico ao adquirente do produto ou do serviço, isto é, ao “contribuinte de fato”, a concessão da ordem, nos termos em que postulada foi, poderia ensejar até mesmo o enriquecimento sem causa do “contribuinte de direito”.

Registre-se, ainda, que, no âmbito tributário, o Estado de São Paulo,

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mediante o Decreto Estadual n. 64.879/20, suspendeu por 90 dias “os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa” (artigo 5º, I).

E quanto ao (s) parcelamento (s) referido (s) na ação em exame, vale consignar que são rompidos somente na hipótese de atraso de pagamento superior a 90 (noventa) dias (artigo 100, § 8º, da Lei Estadual n. 6.374/89).

Aliás, em havendo algum in casu que se tenha de considerar, não se olvide que os parcelamentos celebrados com fundamento no Decreto Estadual n. 54.564/19 só são considerados rompidos por inadimplemento na “falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira” ou na ”falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira” (artigo 6º, II, b e c).

Ante todo o exposto e sem olvido (i) do efeito multiplicador da ordem, fosse ela concedida (dada a repercussão sobre a economia como um todo, visto ser o Poder Público um dos mais fortes agentes econômicos no cenário nacional e estadual, além da repercussão sobre as finanças municipais que recebem repasses de parte do ICMS pago e estaduais quanto a outros Estados, conforme sistema de compensações de ICMS afeto a cada qual no âmbito do total arrecadado) e (ii) da necessidade de convênio para concessão de moratória (art. 155, § 2º, XII, da Magna Carta Federal, c.c. art. 10 da Lei Complementar Federal n. 24/75), a tanto não servindo o Convênio 169/17, visto que aí se fala em vítimas de calamidade (e no caso, a pandemia não faz do contribuinte do ICMS vítima senão atinge a todos indistintamente), deve aqui prevalecer o interesse público imanente à Administração Tributária do Estado, razão pela qual caso é de denegação da segurança. .

Insta notar que o entendimento da r. sentença encontra ressonância no posicionamento majoritário desta Colenda Câmara a respeito do tema:

“APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretensão que seja diferido o pagamento do ICMS em decorrência da Pandemia do Coronavírus -COVID 19. Inadmissibilidade. Alegação de direito líquido e certo. Não caracterização. Fazenda Pública Estadual que necessita de recursos

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financeiros, inclusive para enfrentar a Pandemia. Poder Judiciário que não pode imiscuir-se no mérito administrativo, constitucionalmente reservado ao Poder Executivo, sob pena de afronta à clássica tripartição dos poderes. Concessão de moratória que depende de expressa previsão legal. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1019086-77.2020.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria ; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020).”

MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão da autora à suspensão da exigibilidade do recolhimento de ICMS e de seus respectivos parcelamentos durante a pandemia ocasionada pela COVID-19

Inocorrência Inexistência de lei que preveja a suspensão da exigibilidade pretendida, nos termos do art. 153 do Código Tributário Nacional Vedação constitucional à usurpação de poder pelo Judiciário A decisão da E. Presidência desta A. Corte, no julgamento do Incidente de Suspensão de Liminar e Segurança nº 2066138-17.2020.8.26.0000 é orientação a ser seguida, com vistas a concretizar a segurança jurídica Sentença denegatória da ordem mantida Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1011899-87.2020.8.26.0224; Relator (a): Percival Nogueira ; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020)

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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ANISTIA TRIBUTÁRIA ABARCANDO TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE VENCEREM DURANTE A PANDEMIA, INCLUINDO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DIFICULDADES ORIUNDAS DOS REFLEXOS ECONOMICOS DECORRENTES DA COVID-19. Decreto Estadual nº 64.879/2020. Insuficiência dos meios de prova acerca do alardeado quadro de degradação econômica nas finanças da impetrante. Não configuração de direito líquido e certo. Mesmo no plano teórico, é indispensável a edição de lei para concessão de remissão ou anistia. O quadro de dificuldade econômica oriunda da pandemia não autoriza a exclusão ou extinção do crédito tributário por ato judicial. Inexistência, também, de direito à prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação que resulta de ICMS. As anunciadas dificuldades financeiras para manter em dia as obrigações tributárias não constituem, por si, motivo bastante para deferimento da prorrogação, ao arrepio da manifestação de vontade do Fisco, dos prazos para cumprimento das obrigações tributárias. Eventual concessão da segurança, em profusão, com os efeitos pretendidos pela contribuinte conduziria a cenário de desordem nos sistemas tributário e orçamentário, criando regimes jurídicos não respaldados em regras transparentes e previsíveis, estabelecidas na lei, mas na convicção de cada magistrado, com acentuado grau de subjetivismo. Não preenchimento dos pressupostos da impetração. A decisão proferida pelo STF na Suspensão de Segurança nº 5.363/SP, acompanhada por esta Corte de Justiça, esvazia o alegado direito à alteração do calendário das obrigações tributárias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020)

Respeitado, portanto, o entendimento do Eminente Relator Sorteado, de rigor o desprovimento do apelo e da cassação da liminar .

BANDEIRA LINS

Relator Designado

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Apelação Cível nº 1020515-79.2020.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Apelante: Bela Tintas Ltda

Apelado: Estado de São Paulo

Interessado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO

MANDADO DE SEGURANÇA

APELAÇÃO: 1020515-79.2020.8.26.0053

APELANTE: BELA TINTAS LTDA.

APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz prolator da decisão: Randolfo Ferraz de Campos

VOTO 33457

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ICMS COVID19.

Impetração objetivando suspender temporariamente as obrigações tributárias apontadas na petição inicial, em razão de critérios de urgência e relevância decorrentes da força maior decorrente da pandemia do COVID19.

O Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 decretou quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus (art. 1º).

Sendo a comercialização de tintas atividade não essencial, pontuada, ademais, a dificuldade de migração para o ambiente digital, inegável a redução da atividade econômica da empresa requerente e do consequente comprometimento das receitas e da disponibilidade financeira de honrar tributos correntes, sem

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prejuízo da manutenção das atividades empresariais e dos empregos, em razão do excepcional atual momento imprevisível de contração da renda e da atividade econômica global.

Ademais, com a restrição imposta pela própria quarentena optada pelo Estado, além de não possibilitar a empresa exercer normalmente suas atividades, acarreta redução do consumo das famílias e dos indivíduos dado o confinamento a que estes estarão submetidos, o que, consequentemente impacta em seu capital de giro, resultando em dificuldade financeira de liquidez.

Importante acrescentar que na AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA - ACO 3363, que foi ajuizada pelo Estado de São Paulo em face da União no mesmo dia 22.03.2020, foi dada liminar pelo STF, no sentido de suspender por 180 dias o pagamento da dívida de SP com a União, para que esses recursos sejam aplicados integralmente nas ações de combate à pandemia do COVID-19. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a alegação do Estado de que está impossibilitado de cumprir a obrigação com a União em virtude do atual momento “extraordinário e imprevisível” relacionado à pandemia da Covid-19 é absolutamente plausível.

Essas mesmas razões justificam a concessão da ordem pleiteada, de prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais, especialmente o ICMS, por 180 (cento e oitenta) dias, de forma a conceder o mesmo tratamento ao contribuinte, sob pena de ocorrer tratamento diferenciado, aplicando-se a regra de hermenêutica Ubi eadem ratio ibi idem jus, ou seja, onde houver a mesma razão há de ser aplicado o mesmo direito.

É a lógica básica aristotélica.

O pedido do impetrante, ora recorrente, adequa-se à ciência, em especial, à terceira Lei de Newton, a saber, a toda ação se opõe uma reação. Assim, implementado pelo Estado de São Paulo medidas restritivas ao comércio e à circulação de pessoas, impedindo o livre exercício da atividade comercial e industrial, profissional, evidentemente que se responsabiliza pelos danos decorrentes da sua determinação, ainda que estribada em recomendação da Organização Mundial da Saúde, nos termo do art. 37, § 6º da Constituição Federal.

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O Estado também tem que dar sua cota de sacrifício diante da dificuldade econômica geral e notória.

Nesse mesmo sentido é que deve ser compreendida a norma do artigo 486 da CLT, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pelos seus atos que paralisem ou afetem a atividade empresarial.

O Estado existe em função das pessoas e não o contrário. Se não se admitir à empresa e ao cidadão, sob o jugo do Estado, que lhe priva de renda e de sua atividade, o mesmo tratamento que o próprio Estado postulou e obteve (adiamento do cumprimento das suas dívidas), seria admitir que o Estado fez apenas um “pacote de maldades”, assumindo um papel de exercício absolutista e irresponsável de poder.

Não há como se negar um benefício a recorrente da mesma natureza daquele que o próprio agravado correu para obter junto ao STF, logo no início da quarentena que decretou. Tal benefício permitirá à empresa adiar ou minorar demissões e manter o emprego de seus funcionários, evitando sua falência e, talvez, de lançar mão da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), cumprindo sua função social e, superada a crise, voltar a produzir riqueza e pagar os seus impostos.

Sentença reformada. Recurso provido.

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BELA TINTAS LTDA. contra ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo objetivando “ a prorrogação dos vencimentos dos tributos estaduais administrados pela Impetrada e devidos pela e demais consectários legais pela eventual mora até a decisão final deste mandado de segurança ou, ao menos, pelo prazo que perdurar o estado de calamidade pública

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Indeferida a liminar pela decisão de fls. 83/86, foi interposto agravo de instrumento, distribuído sob o nº 2087035-66.2020.8.26.0000 que, inicialmente, deferiu a liminar pleiteada, considerando que a questão posta nos autos não se insere nas causas em que é vedada a concessão de liminar, conforme dispõe o art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, pois não se trata de compensação de créditos tributários, bem como ausente o perigo de irreversibilidade da medida por tratar-se de pedido de postergação de pagamento de parcelamento em curso, e não de renúncia fiscal, ausente o perigo de irreversibilidade da medida com a antecipação da tutela, e aplicando-se a regra de hermenêutica Ubi eadem ratio ibi idem jus, de forma a conceder o mesmo tratamento dado ao Estado de São Paulo na ACO 3363, pelo STF (Rel. Min. Alexandre de Moraes), no sentido de suspender por 180 dias o pagamento da dívida de SP com a União, ao contribuinte.

A r. sentença de fls. 338/345 DENEGOU A ORDEM, observada a concessão liminar em favor do impetrante em sede de julgamento inicial de agravo de instrumento, razão por que irá prevalecer até decisão em sentido inverso emanada de grau de jurisdição diverso. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios.

Inconformada, apela a impetrante, às fls. 356/370. Alega que a medida requerida não é irreversível, pois a exigibilidade dos tributos pode ser retomada, inclusive com a cobrança dos consectários legais; por sua vez, a não concessão torna irreversível os efeitos econômicos negativos à Apelante e a todos os trabalhadores que dela dependem. Alega que sua atividade econômica foi severamente afetada pelas políticas públicas estabelecidas para o combate da pandemia de coronavírus e que, por essa razão, em breve não terá mais condições financeiras de arcar com os salários de seus funcionários ou de recolher impostos, razão pela qual entende ter direito líquido à prorrogação do prazo para recolher o ICMS. Aduz ser empresa varejista de tintas atuante no mercado físico, de difícil migração para o ambiente digital, que viu suas receitas se reduzirem de forma drástica especialmente pelo movimento dos municípios que determinaram o fechamento dos estabelecimentos comerciais não essenciais, e caso não haja a concessão de liminar no sentido de permitir a prorrogação, pode inviabilizar a atividade econômica e levar à demissão de centenas de trabalhadores. Discorre acerca da violação a direitos fundamentais do trabalho e a busca pelo pleno emprego, além da manutenção das atividades econômicas como um todo, pela

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leitura conjunta que se faz dos artigos , caput e 170 da Carta Magna; da impossibilidade de financiamento, com os bancos privados e mesmos os públicos temerosos na concessão de crédito ou oneram sobremaneira o possível crédito que os inviabiliza; violação à capacidade contributiva e isonomia. Cita decisões a favor e que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Cível Ordinária (ACO) 3363, decidiu, em Medida Liminar, pela suspensão por 180 (cento e oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado e São Paulo e a União.

Requer, em tais termos, o provimento do recurso, com a concessão da segurança.

Recurso tempestivo, preparado e respondido às fls. 376/398.

O Estado de São Paulo alega que a pretensa suspensão de exigibilidade de tributos durante o período de pandemia acarretaria redução ainda maior de receitas necessárias ao combate dos efeitos da pandemia de COVID-19 e que decisões tendentes ao afastamento das obrigações fiscais carregam consigo grande potencial lesivo à economia pública, com consequências nefastas à manutenção do serviço de saúde e de todos os ramos de atuação estatal. Ressalta que, especificamente em relação ao ICMS, seu fato gerador principal são as operações de circulação de mercadorias, sendo a base de cálculo do imposto o valor da operação, de maneira que, em relação aos contribuintes que atuem em setores da economia afetados pelo coronavírus, a redução do volume de suas operações corresponderá, por si só, a uma redução do valor do ICMS devido, ou seja, a própria redução das atividades das empresas contribuintes é automaticamente compensada pela redução do ICMS. Cita decisões, destacando a proferida pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Discorre acerca da Inadequação da aplicação do fato do príncipe em âmbito tributário e na situação de pandemia declarada pela OMS, bem como ser descabida analogia ao decidido na ACO nº 3.363 (STF), que suspendeu por seis meses as obrigações financeiras para com a União, uma vez que não teve reduzidas suas despesas públicas, tendo obtido apenas a permissão para realocálas, de forma eficiente e emergencial, em atendimento ao setor que mais reclama atenção no momento, o da saúde.

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realização das sessões de julgamento presenciais (art. 22, do Provimento CSM nº 2564/2020), foram os autos encaminhados ao julgamento por videoconferência.

RELATADO, VOTO.

No quadro mundial da pandemia do COVID-19, o Chefe do Executivo Nacional, Presidente da República, está tomando as iniciativas constitucionais para o enfrentamento da emergência da saúde pública, aprovando a Lei 13979/2020 e seu regulamento Decreto 10282/2020, implantando excepcional e transitórias medidas de isolamento e quarentena de pessoas, restrição de atividades não essenciais, limitações emergenciais de direitos e garantias individuais, inclusive da liberdade de comércio e de exercício de trabalho, profissão, entendendo que o momento é de prevalência do bem maior constitucional que é a vida e a saúde das pessoas, como se infere da ordem constitucional e do “caput” do art. 5º da Constituição da República.

A despeito dos 5.570 municípios brasileiros e mais o DF, além dos 26 Estados, estabelecerem decretos disciplinadores de medidas que entendem cabíveis para o enfretamento da pandemia, sendo certo que alguns estão buscando o protagonismo político eleitoreiro e supostamente violando direitos e garantias fundamentais, a Carta Constitucional reserva à União “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas” (art. 21, XVIII da CF) bem como legislar sobre o direito civil, do trabalho, trânsito e transporte, defesa civil e mobilização nacional, sem embargo de fixar a solidariedade executiva no zelo e proteção da saúde.

Nesse contexto, o STF em 15.04.2020, apreciando pedido de liminar na ADI 6341 , decidiu pela aparente constitucionalidade da inédita Medida Provisória 926/2020, do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, destinada à implementação de medidas corajosas, algumas amargas, mas necessárias, de enfrentamento da emergência de saúde pública (restrição de entrada e saída no País; locomoção interestadual e intermunicipal; dispensa de licitação para atender situação de emergência), ressalvando atribuições dos governos locais (Estados e Municípios):

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Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais , vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lucas de Castro Rivas; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; pelo interessado, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.04.2020. grifo nosso

A ressalva do STF (“preservada cada esfera de governo”) não deixa de ter uma certa inflexão genérica de aparente constitucionalidade dos decretos estaduais e 64.864, de 16/03/2020 e 64.881 de 22.03.2019.

Pois bem.

O Decreto nº 64.881, de 22 de março DE 2020 decretou quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus (art. 1º)

Sendo a comercialização de tintas atividade não essencial, pontuada, ademais, a dificuldade de migração para o ambiente digital, inegável a redução da

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das receitas e da disponibilidade financeira de honrar tributos correntes, sem prejuízo da manutenção das atividades empresariais e dos empregos, em razão do excepcional atual momento imprevisível de contração da renda e da atividade econômica global.

Ademais, com a restrição imposta pela própria quarentena optada pelo Estado, além de não possibilitar a empresa exercer normalmente suas atividades, acarreta redução do consumo das famílias e dos indivíduos dado o confinamento a que estes estarão submetidos, o que, consequentemente impacta em seu capital de giro, resultando em dificuldade financeira de liquidez.

Quanto ao aspecto de prejuízo econômico, vale a pena colacionar a sempre perpicaz análise trazida pelo economista Celso Ming, no jornal O Estado de São Paulo (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,um-microbioe -luta-dosgigantes,70003272433. Acesso em 16.04.2020):

“Um micróbio e a luta dos gigantes”

Esses tempos de coronavírus lembram aquela velha história infantil que fala de uma luta feroz entre dois gigantes. Um depois do outro recorria a truques que o tornava mais terrível do que o adversário. Já se tinham virado monstros impressionantes, quando um deles usou seus poderes para se transformar em micróbio, invisível aos olhos do outro. Foi assim, como o mais insignificante dos seres, que obteve vitória no combate.

Analistas internacionais sugerem que o atual equilíbrio entre grandes potências sofrerá transformações como consequência da ação do flagelo. Na sua edição desta quarta-feira, o Financial Times, de Londres, sugere que o alastramento do coronavírus e a maneira como os grandes países estão lidando com a crise estão ameaçando a atual supremacia dos Estados Unidos. A China, onde tudo começou, tem tudo para sair do desastre em situação melhor do que a dos concorrentes diretos.

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o impacto da crise na economia mundial, divulgado nesta terça-feira, não poderia ter sido mais lúgubre. Seu diagnóstico é o de que este é o maior episódio de contração da renda e da atividade econômica global desde a Grande Depressão, dos anos 1930 . Para os economistas do FMI, normalmente tão cautelosos, neste ano, a economia mundial ficará 3,0% mais pobre e os Estados Unidos encolherão 5,9%, mas a China crescerá 1,2% em 2020 e 9,2% em 2021.

Enquanto isso, o Brasil perderá 5,3% de renda em 2020. Nenhum analista em atuação no País previu tal desabamento por aqui . Os cem consultores do Boletim Focus, do Banco Central, haviam sugerido na semana passada queda do PIB, em 2020, de 1,96%. Poderá não ser isso tudo e a recuperação pode ser mais rápida do que apenas os 2,70% em 2021 previstos no Focus. Mas também pode ser pior, infelizmente. Nada é tão ruim que não possa piorar, diz provérbio universal.

E se acontecer o contrário? Parece improvável. O contraataque à pandemia vem sendo realizado no Brasil com impressionante desorganização, que extrapola a falta de liderança e o racha na principal política pública conduzida pelo governo. Até mesmo as estatísticas envolvem incertezas, pela falta de testes que assegurem o número correto de letalidade.

Na área da economia, é prematura no País qualquer avaliação sobre aumento do rombo das contas públicas, desemprego, quebra de empresas, inadimplência. O que se pode dizer é que os setores de serviços e a indústria serão as principais vítimas . Apesar das perdas em alguns segmentos (cana-de-açúcar e produção de flores), será a agricultura o setor que melhor se sairá desse tsunami, porque continuará tendo amplo mercado consumidor para seus produtos, tanto aqui como no exterior, e ainda pode se beneficiar com a desvalorização do real, que aumentará o faturamento com exportações.

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Até mesmo o início da recuperação terá de ser administrado. Será um erro enorme se o retorno do isolamento ocorrer antes que a pandemia dê sinais claros de reversão. Não há conhecimento suficiente do vírus para ignorar a possibilidade de seu retorno em ondas, como aconteceu no passado em outras pestilências, e com tantas derrotas de gigantes.”

Importante acrescentar que na AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA - ACO 3363, PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO, NÚMERO ÚNICO: 0088641-74.2020.1.00.0000, que foi ajuizada pelo Estado de São Paulo em face da União no mesmo dia 22.03.2020 (mesmo dia do Decreto do Governador João Agripino 64.881, publicado no DOE de 23.03.2020), foi dada liminar pelo STF (Rel. Min. Alexandre de Moraes), no sentido de suspender por 180 dias o pagamento da dívida de SP com a União , para que esses recursos sejam aplicados integralmente nas ações de combate à pandemia do COVID-19.

Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu também por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida com a União de mais dois estados -Maranhão (MA) e Paraná (PR). Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3366 (MA) e 3367 (PR), esses valores devem ser aplicados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus. O ministro já havia deferido medida semelhante em relação à Bahia e a São Paulo.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a alegação do Estado de que está impossibilitado de cumprir a obrigação com a União em virtude do atual momento “extraordinário e imprevisível” relacionado à pandemia da Covid-19 é absolutamente plausível.

Essas mesmas razões justificam a concessão da ordem pleiteada, de prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais, especialmente o ICMS, por 180 (cento e oitenta) dias, de forma a conceder o mesmo tratamento ao contribuinte, sob pena de ocorrer tratamento diferenciado, aplicando-se a regra de hermenêutica ubi eadem ratio ibi idem jus, ou seja, onde houver

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a mesma razão há de ser aplicado o mesmo direito .

É a lógica básica aristotélica.

O pedido do impetrante, ora recorrente, adequa-se à ciência, em especial, à terceira Lei de Newton, a saber, a toda ação se opõe uma reação. Assim, implementado pelo Estado de São Paulo medidas restritivas ao comércio e à circulação de pessoas, impedindo o livre exercício da atividade comercial e industrial, profissional, evidentemente que se responsabiliza pelos danos decorrentes da sua determinação, ainda que estribada em recomendação da Organização Mundial da Saúde, nos termo do art. 37, § 6º da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido é que deve ser compreendida a norma do artigo 486 da CLT, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pelos seus atos que paralisem ou afetem a atividade empresarial:

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

O Estado existe em função das pessoas e não o contrário. Se não se admitir à empresa e ao cidadão, sob o jugo do Estado, que lhe priva de renda e de sua atividade, o mesmo tratamento que o próprio Estado postulou e obteve (adiamento do cumprimento das suas dívidas), seria admitir que o Estado fez apenas um “pacote de maldades”, assumindo um papel de exercício absolutista e irresponsável de poder.

Não como se negar um benefício a recorrente da mesma natureza daquele que o próprio agravado correu para obter junto ao STF, logo no início da quarentena que decretou. Tal benefício permitirá à empresa adiar ou minorar demissões e manter o emprego de seus funcionários, evitando sua falência e, talvez, de lançar mão da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), cumprindo sua função social e, superada a crise, voltar a produzir riqueza e pagar os seus impostos.

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Nesse mesmo sentido, merece menção a eloquência e jurídicas razões da excelente decisão liminar concedida em MANDADO DE SEGURANÇA de objeto análogo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma de prorrogação dos vencimentos de tributos, proferida pela 2ª VARA FEDERAL DE BARUERI (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001503-46.2020.4.03.6144 /2ª Vara Federal de Barueri). Confira-se, a propósito, o teor da decisão, destacando-se nela fragmentos da fundamentação utilizada, os quais ficam adotados como razão de decidir:

[...]

O adiamento do prazo para recolhimento de tributos vem sendo aplicado por alguns dos países economicamente afetados pela pandemia de COVID-19, como Alemanha, Dinamarca, Espanha, França, Holanda, Suécia e Suíça, mostrando-se como mecanismo para amenizar temporariamente a crise vivenciada mais severamente por alguns setores , sendo, entretanto, considerada uma medida imediatista. Na mesma linha, no Brasil, encontra-se em trâmite o Projeto de Lei n. 829/2020, que visa a suspensão dos prazos para pagamentos dos tributos federais que especifica, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19). O projeto assim prevê em seu art. 1º:

Art. 1º. Ficam suspensos os prazos de pagamentos listados a seguir até oencerramento da pandemia de Coronavírus (COVID-19) no território nacional,conforme reconhecido pelo Ministério da Saúde:

I o art. 10 da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP, no regime de não-cumulatividade;

II o art. 11 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, no regime denãocumulatividade;

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PIS/PASEP e à COFINS, nos regimes decumulatividade;

IV o inciso I do art. 52 da Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI;

V o art. 30, incisos I e III, o art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, relativamente às contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento, do lucro e da folha de salários e demais rendimentos do trabalho, destinadas à Seguridade Social.

Parágrafo único. Finda a suspensão, os tributos referidos neste artigo decorrentes dos fatos geradores ocorridos durante o período de suspensão, deverão ser pagos até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao do dia de encerramento de que trata o caput.

Referido projeto de lei, em sua exposição de motivos, defende que se fazem “ necessárias medidas de urgência para socorrer as empresas brasileiras, que passarão a ter crise financeira de liquidez, com consequente impacto nos seus capitais de giro, tendo em vista a redução do consumo das famílias e dos indivíduos dado o confinamento a que estes estarão submetidos ”. Justifica que “irá contribuir para manutenção do capital de giro das empresas brasileiras, permitindo a permanência do atual nível de atividade e de investimentos privados e a preservação de empregos e geração de renda”. Por fim, refere que a proposta legislativa não gera impacto orçamentário e financeiro, por não importar em renúncia fiscal, mas apenas postergação de tributos. Isso demonstra que o Poder Legislativo reconhece os riscos à economia e à manutenção da renda da população, mobilizando-se para amenizar a iminente crise do setor produtivo.

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que decretou quarentena no contexto da pandemia de COVID-19, no interstício de 24 de março a 07 de abril de 2020. No seu art. 2º, inciso I, suspendeu o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas; e, no inciso II, o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (delivery) e . drive thru.

Impende observar que, ante a necessidade de confinamento, há paralisação dos negócios, situação na qual as empresas necessitam dos recursos de caixa para o seu custeio, pagamento de empregados e de tributos . A dilação do prazo para recolhimento dos tributos gera fluxo de caixa , evitando consequências desastrosas para alguns setores da economia, notadamente os mais impactados pela situação extraordinária gerada pela pandemia. No plano infralegal, nada despiciendo ressaltar que ainda está em vigor a Portaria do Ministério da Fazenda n. 12, de 20.01.2012, que prorroga o pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, no caso de reconhecido estado de calamidade pública.

[ ...]

Verifico que o ato normativo acima não se limita a uma situação fática específica e isolada no tempo e espaço, tida como estado de calamidade pública, mas, sim, é aplicável genericamente a toda situação excepcional reconhecida como calamidade pública, tal qual a experimentada pelo Estado de São Paulo , nos termos do Decreto Estadual. Vale dizer que o único requisito para a prorrogação do pagamento consiste na decretação de calamidade pública pelos Estados da Federação .

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penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valormonetário da base de cálculo do tributo, consoante expressamente previsto no parágrafo único do artigo retro. Assim, não pode ser o contribuinte prejudicado pela falta da regulamentação determinada pelo art. 3º da referida portaria, o que já perdura por mais de 08 (oito) anos, violando o princípio da razoabilidade, bem como diante da situação excepcional experimentada pelo país em decorrência da pandemia .

[...]

Em termos de jurisprudência, reconhecendo a situação de emergência causada pela pandemia de Coronavírus (COVID-19), o Supremo Tribunal Federal, na ação cível ordinária (ACO) de autos n. 3.363, concedeu medida cautelar ao Estado de São Paulo, para determinar a suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias , do pagamento das parcelas relativas ao contrato de consolidação, assunção e refinanciamento da dívida pública firmado entre o requerente e a União, de modo que, integral e obrigatoriamente, aplique os valores respectivos na Secretaria de Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia de coronavírus (COVID-19), obstando a União de proceder as medidas decorrentes do descumprimento do referido contrato, enquanto vigente a tutela de urgência.

No mesmo sentido foi prolatada decisão na ACO de autos n. 3.365, promovida pelo Estado da Bahia em faceda União.

No caso específico dos autos, a parte impetrante comprova que conta com 1.126 empregados, conforme cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED) de ID 30051808. Necessário pontuar que manutenção de empregos e salários consiste em elemento de sustentação da economia, por preservar o poderde compra do trabalhador , não se podendo descurar que o quadro da impetrante é composto, em sua maioria, por profissionais de baixa renda, nas atividades de limpeza, portaria, copa, jardinagem e recepção, comoreferido na peça exordial.

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[...]

Diante do fato de que a ocorrência de pandemia consiste em força maior, entendo que a parte impetrante, diante de situação excepcional, está abrigada pelo art. 393, do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou forçamaior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir .

É o caso da empresa impetrante, que não deu causa, nem exerce qualquer atividade correlata ao fato geradorda pandemia.

O caso fortuito ou de força maior também afasta a incidência do devedor em mora, nos termos art. 396 doCódigo Civil. Vejamos:

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Assim, em análise não exauriente, resta demonstrado o fundamento relevante da alegação (fumus boni juris), que autoriza a dilação do pagamento dos tributos devidos pela parte impetrante em razão do estado decalamidade pública reconhecido em razão da pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19).

Perfaz-se o risco de ineficácia da medida (periculum in mora), caso a parte impetrante tenha de aguardar o trânsito em julgado de eventual decisão de mérito em seu favor neste feito ou a atuação do legislador ou da administração tributária. A obrigação imediata de efetuar os pagamentos de exações, em situação de emergência e de reconhecida calamidade pública por pandemia, associada ao necessário isolamento por imposição de

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saúde pública, impacta as receitas da contribuinte, comprometendo os contratos de trabalho e a manutenção do pagamento dos salários de seus empregados, bem como dos seus fornecedores de pequeno porte. Ademais, o inadimplemento dos tributos e parcelamentos sujeita a pessoa jurídica impetrante às restrições e ônus da legislação tributária, os quais podem causar severos prejuízos ao exercício de sua atividade, podendo implicar na não-conservação da viabilidade econômica da empresa. Por outro lado, inexiste o periculum in mora inverso, uma vez que a dilação dos pagamentos, no caso dos autos, não é hábil a gerar prejuízos intoleráveis e irrecuperáveis ao ente tributante, que poderá recuperar o seu crédito oportunamente.

A imprevisibilidade do período de manutenção das restrições sanitárias então vigentes, agravada pela falta de consenso político que atualmente permeia a questão, justifica, por precaução, a fixação de prazo razoável dedilação dos pagamentos das exações e a possibilidade de oportuna prorrogação, caso perdurem as razões ventiladas nestes autos.

Pelo exposto, em cognição sumária da lide, na forma do art. 151, IV, c/c seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, para declarar suspensa a exigibilidade DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR e autorizar a dilação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos da parteimpetrante (INSS, RAT, SESC, SENAC, SENAI, SESI, SEBRAE, Salário-Educação e INCRA) e das prestações dos parcelamentos de tributos federais, com vencimento a contar do mês de março/2020, inclusive, postergando o seu recolhimento para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, sem a incidência de mora, prorrogável a critério deste Juízo, enquanto perdurar a situação excepcional reconhecidanesta decisão e desde que mantido o quadro de funcionários da pessoa jurídica impetrante, ressalvadas eventuais demissões por justa causa.

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atos tendentes à cobrança das contribuições eparcelas acima referidas, sob consequência de multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Fica assegurada a possibilidade de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal ou Certidão Positiva comEfeitos de Negativa, na forma do art. 206, do Código Tributário Nacional, no tocante às contribuiçõesreferidas nestes autos, enquanto suspensa a exigibilidade do respectivo crédito tributário.

Ademais, em 06.05.2020, o Congresso Nacional institui o chamado Orçamento de Guerra (EC 106/2020), alterando todo o quadro jurídico constitucional para facilitar os gastos do governo federal no combate à pandemia do coronavírus, que passou a ficar separada do orçamento geral da União, permitindo também a compra de títulos de empresas privadas no mercado, para garantir a liquidez ao mercado de capitais. Isso reflete que a necessidade premente é salvar a economia, empregos, a confiança na solidez das instituições financeiras.

Afora isso, o Estado de São Paulo postula junto à União sua parcela na ajuda de 125 Bilhões aos Estados e Municípios, que foi aprovada pelo Senado Federal em 06.05.2020.

Daí, que as únicas duas medidas tomada pelo Governo do Estado no seu Decreto de calamidade pública (Decreto 64.879, de 20.03.2020), a saber, de suspender por 90 dias o protesto de CDA e isenção de pagamento de contas de água e esgoto de usuários residenciais de baixa renda, não são suficientes para dar o suporte necessário para o esforço geral e mundial de resguardar a empregabilidade e a economia.

Por derradeiro, a corroborar e reforçar os argumentos no sentido da possibilidade da concessão aos contribuintes do diferimento de pagamentos aos Estados e Municípios, considerando as dificuldades empresariais diante da pandemia e de perda de faturamento por imposição do próprio Poder Público, cumpre registrar que a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020 , estabeleceu o Programa

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Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), com a suspensão das dívidas dos Estados e Municípios com a União e suspensas as execuções de dívidas, além de remessa de recursos:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

§ 1º O Programa de que trata o caput composto pelas seguintes iniciativas:

I - suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre:

a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001;

b) de um lado, a União, e, de outro, os Municípios, com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017;

[...]

III - entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

[...]

§ 2º As medidas previstas no inciso I do § 1º são de emprego imediato, ficando a União autorizada a aplicá-las aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previamente à celebração de termos aditivos ou outros instrumentos semelhantes.

[...]

Art. 2º De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e com o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de

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setembro de 1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e o parcelamento dos débitos previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017.

[...]

§ 2º Enquanto perdurar a suspensão de pagamento referida no § 1º deste artigo, fica afastado o registro do nome do Estado, do Distrito Federal e do Município em cadastros restritivos em decorrência, exclusivamente, dessa suspensão.

A novel Lei Complementar demonstra que o Poder Legislativo reconhece os riscos à economia e a necessidade de adiamento do cumprimento das dívidas dos Estados, para canalização de recursos imediatos ao enfrentamento da calamidade pública, de forma que não há como se negar o mesmo benefício e tratamento que o Estado obteve reconhecido, como forma de contribuir para manutenção do capital de giro das empresas brasileiras, permitindo a permanência do atual nível de atividade e de investimentos privados e a preservação de empregos e geração de renda. A propósito, o Congresso Nacional, depois de recentemente sacrificar os servidores públicos com a Reforma da Previdência, aprovada em meio a risadas e palmas dos Congressistas ao adotar a amarga providência sob o pretexto reequilíbrio das contas, novamente leva ao sacrifício os mesmos servidores, já com salários defasados, incluindo nesse LC 173/2020 vedação por dois anos de quaisquer reajustes ou recomposições salariais, embora sejam aqueles os convocados para, gratuitamente, participarem das eleições desses mesmos congressistas.

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no Brasil, a maior em 120 anos” , conforme reportagem do jornal O Estado de São Paulo (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,banco-mundial-prevequeda-de-8-do-pib-em-2020-no-brasilamaior-em-120-anos,70003328255. Acesso em 15.06.2020):

A pandemia do novo coronavírus levará a atividade econômica no Brasil a encolher 8% em 2020, prevê o Banco Mundial em novo relatório divulgado nesta segunda-feira, 8. Uma queda dessa magnitude seria a maior em 120 anos, período para o qual o instituto oficial de estatísticas, o IBGE, tem dados sobre a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) do País.

O tombo da economia brasileira é apenas uma das inúmeras faces da “recessão severa” que o Banco Mundial antevê no cenário global por causa da covid-19. A necessidade de isolamento social obrigou diversos países a impor medidas de fechamento temporário de escolas, parques e estabelecimentos comerciais, com reflexos sobre a produção, a renda e o emprego.

Nas projeções do Banco Mundial, o “choque rápido e maciço” da pandemia e as medidas de bloqueio total para contê-la levarão a economia global a encolher 5,2% neste ano.

“Isso representaria a recessão mais profunda desde a Segunda Guerra Mundial, com a maior proporção de economias desde 1870 a experimentar declínio do produto per capita”, afirma a instituição na publicação Global Economic Prospects, sobre perspectivas econômicas globais. Segundo o relatório, mais de 90% de 183 economias devem experimentar uma retração devido à covid-19, uma proporção maior até do que na grande depressão da década de 1930 (quando ficou em 85%).

A expectativa de queda para a renda per capita é de 3,6%, o que levará milhões de pessoas à situação de pobreza extrema neste ano, prevê o Banco Mundial.

No diagnóstico dos economistas da instituição, o golpe afeta mais os países onde a pandemia foi mais grave e onde há forte dependência do comércio global, do turismo, da exportação de produtos primários e do financiamento externo. Embora a

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magnitude dos distúrbios varie de uma região para outra, as economias emergentes apresentam vulnerabilidades que são intensificadas por choques externos. Maior informalidade no mercado de trabalho é uma delas.

“Além disso, interrupções no sistema escolar e no acesso à atenção de saúde primária provavelmente terão impactos duradouros no desenvolvimento do capital humano”, diz o Banco Mundial.

“Trata-se de uma perspectiva profundamente desanimadora, com a probabilidade de a crise causar cicatrizes duradouras e impor grandes desafios globais”, disse a vice-presidente de Crescimento Equitativo, Finanças e Instituições do Grupo Banco Mundial, Ceyla Pazarbasioglu. “Nossa primeira ordem do dia é fazer face à emergência global de saúde e econômica. Além disso, a comunidade global deve unir-se para encontrar maneiras de reconstruir a recuperação mais robusta possível para evitar que mais pessoas caiam na pobreza e no desemprego.”

Para 2021, o Banco Mundial fixou algumas projeções de referência, que pressupõem que a pandemia se atenue o suficiente para permitir a suspensão das medidas de mitigação do contágio pela doença até meados do ano nas economias avançadas e um pouco mais tarde nos emergentes, que os efeitos secundários globais adversos atenuem no segundo semestre deste ano e que os deslocamentos dos mercados financeiros não sejam duradouros. Nesse cenário, o crescimento global deve ser de 4,2% em 2021, mas menos intenso no Brasil, com alta de 2,2%.

“No entanto, as perspectivas são extremamente incertas, com o predomínio de riscos no sentido descendente, incluindo a possibilidade de uma pandemia mais prolongada, instabilidade financeira e retração do comércio global e cadeias de suprimento”, reconhece o Banco Mundial. Segundo a instituição, um cenário mais negativo poderia acarretar uma redução da economia global em até 8% neste ano, seguida de uma recuperação lenta em 2021 de apenas 1%.

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desenvolvimento com espaço fiscal disponível e condições de financiamento economicamente acessíveis deveriam avaliar “estímulos adicionais”, se persistirem os efeitos da pandemia.

“Isto deveria ser acompanhado de medidas para ajudar a restaurar a sustentabilidade fiscal de médio prazo, incluindo medidas que fortaleçam os quadros fiscais, aumentem a mobilização de receita interna e eficiência das despesas, e elevem a transparência fiscal e da dívida. A transparência quanto a todos os compromissos financeiros, investimentos e instrumentos como a dívida pública é um passo essencial para criar um clima de investimento atraente e poderia ter progresso substancial este ano” , diz o documento.

Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, para conceder a ordem.

Leonel Costa

Relator

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 13 Acórdãos CARLOS OTAVIO BANDEIRA LINS 140CB274

Eletrônicos

14 36 Declarações de LEONEL CARLOS DA COSTA 12F0242C

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1020515-79.2020.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167708635/apelacao-civel-ac-10205157920208260053-sp-1020515-7920208260053/inteiro-teor-1167708653

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