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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2017.8.26.0191 SP XXXXX-91.2017.8.26.0191

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Décio Notarangeli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10044699120178260191_14d46.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVORESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICORETORNO DO ESGOTO EM PRÉDIO RESIDENCIALDANOSNEXO CAUSALRESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADADANOS MATERIAIS E MORAISINDENIZAÇÃO DEVIDA.

1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado.
2. Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de retorno de esgoto em prédio residencial. Falha do serviço. Falta de eficiência na manutenção e fiscalização da rede de esgoto. Nexo causal configurado. Laudo pericial conclusivo. Dever de indenizar reconhecido. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168281809/apelacao-civel-ac-10044699120178260191-sp-1004469-9120178260191

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