jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-53.2017.8.26.0300 SP XXXXX-53.2017.8.26.0300

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Otávio de Almeida Toledo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00030675320178260300_50451.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Conduta de se apropriar indevidamente, na qualidade de contador, da quantia de R$160.218,35, valor recebido de cliente para pagamento de impostos. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada. Discrepância entre o alegado na polícia e a versão apresentada em juízo. Invocada ausência do elemento subjetivo. Lesão patrimonial atribuída a erro do sistema informatizado ou à conduta ilícita de funcionário da empresa de contabilidade. Versão defensiva infirmada pela prova oral e documental. Declarações da vítima. Confirmação da entrega dos cheques e do não recolhimento dos tributos. Pretendida absolvição por atipicidade do fato ou insuficiência de prova. Inadmissibilidade. Suficiência para a procedência da ação penal. PENA. Elevação de 1/3 justificado pela causa de aumento do artigo 168, § 1º, inciso III, do CP. Concretização em 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime aberto, mais 13 dias-multa. Substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária. Condenação a pagamento de valor mínimo indenizatório. Impossibilidade de fixação ex officio. Ausência de pedido formulado pelo MP. Afastamento. Apelo defensivo parcialmente provido para esse fim.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168618107/apelacao-criminal-apr-30675320178260300-sp-0003067-5320178260300

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-88.2009.8.16.0013 PR XXXXX-88.2009.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2014.8.07.0003 DF XXXXX-87.2014.8.07.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Relatório Final - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Inquérito Policial

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Petição - Ação Apropriação indébita